Lei Ordinária nº 11537, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

LEI Nº 11.537, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

Altera a Lei Estadual nº 10.719, de 30 de setembro de 2024, e autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estratégico do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/ RMB).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual nº 10.719, de 30 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o Fundo Estratégico do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), de natureza contábil autônoma, vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA), com a finalidade de: .................................................................”

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, em favor do Fundo Estratégico do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), para atender à programação de trabalho no montante de até R$ 26.114.480,00 (vinte e seis milhões, cento e quatorze mil, quatrocentos e oitenta reais), em conformidade com os incisos I, II e III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reforçar o valor previsto no caput deste artigo, observado o limite fixado, mediante a abertura de novos créditos especiais, na ocorrência de uma das hipóteses previstas no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 3º Fica revogado o §2º do art. 1º da Lei Estadual nº 10.719, de 2024.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.663, DE 18/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.