Lei Ordinária nº 11530, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

LEI Nº 11.530, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

Institui a Política Pública Estadual de Combate ao Superendividamento.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Pública Estadual de Combate ao Superendividamento no Estado do Pará, com o objetivo de promover a educação financeira, a prevenção e o tratamento do superendividamento dos consumidores.

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por superendividamento a situação em que o consumidor se encontra impossibilitado de pagar suas dívidas de maneira regular e previsível, em decorrência da sua situação financeira.

Art. 3º A Política Pública Estadual de Combate ao Superendividamento será coordenada pelos órgãos estaduais responsáveis pela defesa do consumidor, com a participação de instituições financeiras e organizações da sociedade civil.

Art. 4º A Política Pública Estadual de Combate ao Superendividamento compreenderá um conjunto de ações integradas de prevenção e tratamento do superendividamento, tais como:

I - a promoção da educação financeira, por meio de campanhas educativas e capacitações para o uso responsável do crédito e das finanças pessoais;

II - a prevenção do superendividamento, por meio da regulamentação das práticas de venda casada, da fiscalização das práticas abusivas dos fornecedores e da orientação aos consumidores sobre os riscos do endividamento excessivo;

III - o tratamento do superendividamento, por meio da negociação de dívidas, da renegociação de contratos de empréstimo e do aconselhamento financeiro aos consumidores superendividados;

IV - o fortalecimento dos órgãos estaduais de defesa do consumidor, como o Procon, para atuação na proteção dos direitos dos consumidores e no combate às práticas abusivas dos fornecedores;

V - o incentivo à criação de serviços especializados de aconselhamento financeiro para os consumidores superendividados;

VI - VETADO. *Inciso VI, do Art. 4º foi vetado pelo Governador do Estado, cujas razões do veto foram encaminhadas para a Assembleia Legislativa do Estado através da Mensagem nº 049, de 12 de junho de 2026, publicada no DOE Nº 36.658, DE 15/06/2026.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 474/24, de 17 de março de 2026, que “Institui a Política Pública Estadual de Combate ao Superendividamento”.

Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa de instituir política pública para combater o superendividamento, o inciso VI do art. 4º, ao instituir cadastro estadual de consumidores superendividados, contraria o interesse público, diante da possibilidade de estigmatização econômica dos consumidores, assim como por estar em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e com os princípios que orientam a proteção do consumidor superendividado.

[...]

Art. 5º A Política Pública Estadual de Combate ao Superendividamento incentiva a criação de plataformas digitais de aconselhamento financeiro, que possam oferecer orientações e informações aos consumidores superendividados de forma acessível e eficiente, estimulando a utilização de tecnologias de informação e comunicação para a promoção da educação financeira, tais como plataformas de e-learning, aplicativos de celular e vídeos explicativos.

Art. 6º O órgão estadual responsável pela defesa do consumidor poderá oferecer serviços de orientação financeira por meios digitais, tais como chat online e teleatendimento, a fim de ampliar o acesso dos consumidores aos serviços de proteção e orientação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.658, DE 15/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.