Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 11527, de 2026
- uf
- PA
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 11527
- data
- 2026-06-12
- ano
- 2026
- ementa
- Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Produtores Rurais Agrossilvipastoril da PA 368 - Transmarajó e Região (APRAPARE).
- versao_texto
- PDF do Banco de Leis da ALEPA
- fonte
- https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei_20260623112847_7d1e4a30.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 11527, de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
LEI Nº 11.527, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Produtores Rurais Agrossilvipastoril da PA 368 - Transmarajó e Região (APRAPARE).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Produtores Rurais Agrossilvipastoril da PA 368 - Transmarajó e Região (APRAPARE), CNPJ nº 30.675.337/0001-60, com sede e foro no Município de Portel, em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação.
Art. 2º A Associação dos Produtores Rurais Agrossilvipastoril da PA 368 - Transmarajó e Região (APRAPARE) gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às associações consideradas de utilidade pública.
Art. 3º A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado DOE Nº 36.658, DE 15/06/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.