Lei Ordinária nº 11521, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

LEI Nº 11.521, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

Institui o ressarcimento de custeio, pelos agressores, dos dispositivos de segurança

tipos infracionais da legislação penal, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Nos casos de monitoração eletrônica aplicada em razão de violência doméstica ou familiar contra a mulher, amparada por medida protetiva, os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente da vítima e disponibilizados para o monitoramento do agressor terão seus custos ressarcidos pelo agressor, nos termos do art. 9º,

§ 5º, da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

§1º O custeio previsto no caput deste artigo independe da ocorrência de avaria, dano, inutilização ou extravio do equipamento, decorrendo, portanto, da disponibilização dos dispositivos de segurança vinculados à proteção da vítima.

§2º O ressarcimento de custeio com dispositivos de segurança não afasta eventual ressarcimento por avaria, dano, inutilização ou extravio do equipamento ou de seus acessórios, quando causados pelo agressor.

§3º O ressarcimento de que trata este artigo recairá unicamente sobre o agressor, sem importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da vítima ou de seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.

§4º Caso decisão judicial transitada em julgado afaste a responsabilidade do acusado pelo fato que ensejou a aplicação da medida protetiva de monitoração eletrônica, eventuais valores pagos a título de ressarcimento dos custos previstos neste artigo serão restituídos, na forma da legislação aplicável.

§5º VETADO.

§6º VETADO. *§§ 5º e 6º do Art. 1º desta Lei foram vetados pelo Governador do Estado, cujas razões do veto foram encaminhadas para a Assembleia Legislativa do Estado através da Mensagem nº 46, de 11 de junho de 2026, publicada no DOE Nº 36.656, de 12/06/2026.

DAS RAZÕES DO VETO:

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 341/26, de 26 de maio de 2026, que “Institui o ressarcimento de custeio, pelos agressores, dos dispositivos de segurança

tipos infracionais da legislação penal, no âmbito do Estado do Pará”.

Embora sem prejuízo do mérito da política pública originariamente proposto, a alteração parlamentar capitaneada na emenda apresenta inadequação redacional que compromete a clareza, a precisão e a inteligibilidade do texto legal.

Além disso, os §§ 5º e 6º do art. 1º, ao vincularem a cor do equipamento de monitoração eletrônica à identificação pública da pessoa monitorada, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da vedação à exposição vexatória ou estigmatizante e da presunção de inocência, previstos no art. 1º, inciso III, e no art. 5º, incisos III, XLIX e LVII, da Constituição Federal, assim como no art. 40 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

[...]

Art. 2º Nos casos previstos no art. 1º desta Lei e nos demais tipos infracionais previstos na legislação penal, o investigado, acusado, preso ou condenado a quem for imposta a utilização de equipamento de monitoração eletrônica será responsável por sua guarda e conservação.

§1º No ato da instalação do equipamento de monitoração eletrônica, a pessoa monitorada assinará Termo de Responsabilidade, que conterá a identificação do dispositivo, instruções de uso e os procedimentos aplicáveis em caso de perda, dano ou mau uso, incluindo eventual ressarcimento.

§2º O monitorado responderá financeiramente por avaria, dano, inutilização ou extravio do equipamento ou de seus acessórios que tiver causado, excetuado o desgaste natural pelo uso regular do equipamento.

§3º Ao final do período de monitoração eletrônica, o monitorado deverá devolver o equipamento à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), ocasião em que será realizada avaliação técnica para averiguação de eventuais danos, avarias, inutilização ou extravio, com a expedição de laudo pormenorizado.

§4º Constatada, em laudo técnico, a ocorrência de avaria, dano, inutilização ou extravio do equipamento ou de seus acessórios, que não decorram de desgaste natural pelo uso regular do equipamento, o monitorado ressarcirá o prejuízo à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), nos termos desta Lei.

§5º A recusa injustificada ao pagamento do ressarcimento previsto no § 4º deste artigo não implicará, por si só, qualquer limitação à liberdade de locomoção do interessado ou regressão de regime, mas o débito não quitado no prazo estipulado será objeto de inscrição em dívida ativa do Estado.

§6º Constatado o inadimplemento do ressarcimento de que trata o § 4º, após regular notificação do devedor para pagamento em prazo a ser definido em regulamento, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) certificará o fato e encaminhará as informações necessárias à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), para fins de inscrição do valor em dívida ativa, observado o disposto na legislação estadual pertinente à cobrança de créditos não tributários.

Art. 2º-A. VETADO. *O Art. 2º-A desta Lei foi vetado pelo Governador do Estado, cujas razões do veto foram encaminhadas para a Assembleia Legislativa do Estado através da Mensagem nº 46, de 11 de junho de 2026, publicada no DOE Nº 36.656, de 12/06/2026.

DAS RAZÕES DO VETO:

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 341/26, de 26 de maio de 2026, que “Institui o ressarcimento de custeio, pelos agressores, dos dispositivos de segurança

tipos infracionais da legislação penal, no âmbito do Estado do Pará”.

[...]

Por fim, o art. 2º-A, conquanto estabeleça que a identificação visual não implicará custo adicional ao erário estadual, disciplina a utilização obrigatória de equipamento de monitoração eletrônica que não é da cor utilizada atualmente.

Há inclusive imposição de implantação pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem demonstrações técnicas prévias quanto à viabilidade operacional, contratual e financeira da medida.

[...]

Art. 3º Os valores arrecadados a título de ressarcimento por danos, inutilização ou extravio de equipamentos de monitoração eletrônica e de seus acessórios, bem como pelo custeio de dispositivos de segurança disponibilizados a vítimas de violência doméstica e familiar amparadas por medidas protetivas, serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará (FUNPEP), para aplicação em atividades e programas de modernização e aprimoramento da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), nos termos da Lei Estadual nº 8.937, de 2 de dezembro de 2019.

Art. 4º A obrigação de ressarcimento de que trata esta Lei não se aplica aos beneficiários da gratuidade judiciária, assim reconhecidos pela autoridade judiciária competente, quando comprovada a hipossuficiência para arcar com tais custos sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, mediante análise individualizada do caso concreto.

Parágrafo único. A análise da condição de hipossuficiência a que se refere o caput deste artigo ocorrerá quando da apuração do dano e da responsabilidade pelo ressarcimento.

CAPÍTULO II DA FORMA E DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO RESSARCIMENTO

Art. 5º Os valores de ressarcimento de que trata esta Lei serão recolhidos em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), na forma e no prazo a serem definidos em regulamento.

§ 1º Compete à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) fiscalizar o recolhimento do ressarcimento e adotar as providências administrativas cabíveis em caso de inadimplemento.

§ 2º Aplica-se ao procedimento de ressarcimento, no que couber, o disposto nos arts. 126 e seguintes da Lei Estadual nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020.

CAPÍTULO III DOS VALORES DE RESSARCIMENTO

Art. 6º O titular da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), por meio de Portaria, definirá anualmente os valores referentes ao ressarcimento de custeio dos dispositivos de segurança previstos no art. 1º desta Lei, bem como por avaria, dano, inutilização ou extravio de dispositivos de segurança e equipamentos de monitoração eletrônica e de seus acessórios, com base no custo médio contratual arcado para disponibilização, reposição ou reparo dos respectivos bens.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O inadimplemento do ressarcimento de que trata esta Lei sujeitará o devedor à inscrição do débito em dívida ativa, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa ou penal, quando a conduta também configurar infração disciplinar ou crime.

Parágrafo único. Será extinta a dívida ativa se sobrevier decisão judicial transitada em julgado que afaste a responsabilidade pelo dano, inutilização ou extravio do equipamento, ou pelo fato que ensejou o ressarcimento previsto no art. 1º desta Lei, ou, ainda, em caso de anistia ou remissão do débito nos termos da lei.

Art. 8º O Poder Executivo expedirá Decreto para regulamentar o disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.656, DE 12/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.