Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 11517, de 2026
- uf
- PA
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 11517
- data
- 2026-06-11
- ano
- 2026
- ementa
- Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes de Santa Luzia do Pará (Bem Viver).
- versao_texto
- PDF do Banco de Leis da ALEPA
- fonte
- https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei_20260623112031_ca3a7014.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 11517, de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
LEI Nº 11.517, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes de Santa Luzia do Pará (Bem Viver).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes de Santa Luzia do Pará (Bem Viver), na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, CNPJ nº 32.337.120/0001-75, com sede na Rua Gen. Gurjão, nº 364, Centro, CEP: 68.644-000, com foro na Comarca de Santa Luzia do Pará, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.656, DE 12/06/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.