Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 11511, de 2026
- uf
- PA
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 11511
- data
- 2026-06-11
- ano
- 2026
- ementa
- Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Organização Comunitária de Adesão Social (OCAS).
- versao_texto
- PDF do Banco de Leis da ALEPA
- fonte
- https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei_20260623111312_c8b42ed5.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 11511, de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
LEI Nº 11.511, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Organização Comunitária de Adesão Social (OCAS).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Organização Comunitária de Adesão Social (OCAS), CNPJ nº 40.579.139/0001-56, com sede na Rua do Arsenal, nº 52, Cidade Velha, CEP: 66.023-300, no Município de Belém, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fara cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.656, DE 12/06/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.