Lei Ordinária nº 11500, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

LEI Nº 11.500, DE 9 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos cargos que compõem o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará, previstos na Lei Estadual nº 8.037, de 05 de setembro de 2014.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) sobre o vencimento-base dos cargos de provimento em comissão NS-03 e NS-02 (Assessor de Conselheiro) previstos na Lei Estadual nº 8.037, de 05 de setembro de 2014, e de 5,0% (cinco por cento) sobre o vencimento-base para os demais cargos que compõem o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

Art. 2º O reajuste concedido por esta Lei será compensado por ocasião de eventual revisão geral que venha a ser concedida aos Servidores Públicos Estaduais no ano de 2026.

Art. 3º As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.654, DE 10/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.