Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 11494, de 2026
- uf
- PA
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 11494
- data
- 2026-06-03
- ano
- 2026
- ementa
- Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional no Pará (ABRASEL/PA).
- versao_texto
- PDF do Banco de Leis da ALEPA
- fonte
- https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei_20260608144152_951195e8.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 11494, de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
LEI Nº 11.494, DE 3 DE JUNHO DE 2026.
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional no Pará (ABRASEL/PA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional no Pará (ABRASEL/ PA), CNPJ nº 08.172.392/0001-88, com sede e foro na Rua Avertano Rocha, nº 192, Sala 304, Bairro: Campina, CEP: 66.023-120.
Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.651, DE 08/06/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.