Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 11483, de 2026
- uf
- PA
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 11483
- data
- 2026-06-02
- ano
- 2026
- ementa
- Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Ação (IA).
- versao_texto
- PDF do Banco de Leis da ALEPA
- fonte
- https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei_20260603123441_cc9a6a15.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 11483, de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
LEI Nº 11.483, DE 2 DE JUNHO DE 2026.
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Ação (IA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Ação (IA), CNPJ nº 11.485.997/0001-33, com sede na Travessa de Breves, nº 1295, Centro, CEP: 66.030-140, com foro na Comarca de Belém, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.649, DE 03/06/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.