Decreto nº 5638, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.638, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026.

Homologa o Decreto nº 019, de 22 de abril de 2026, editado pelo Município de Tomé-Açu, que declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o Decreto nº 019, de 22 de abril de 2026, editado pelo Município de Tomé- Açu, que declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022;

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 4.028, de 02 de julho de 2024;

Considerando as informações constantes no Processo nº 2026/3184590,

DECRETA:

Art. 1º Fica Homologado o Decreto nº 019, de 22 de abril de 2026, editado pelo Município de Tomé-Açu, que declara situação de emergência em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de setembro de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.757, DE 09/09/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.