Decreto nº 5604, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.604, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

Altera o Decreto nº 497, de 22 de agosto de 2012, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável de Pesca e Aquicultura - COEPAq, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 21 da Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 497, de 22 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° O Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável de Pesca e Aquicultura (COEPAq), órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP), na forma do art. 21 da Lei Estadual nº 8.096, de 2015, tem por finalidade deliberar sobre as normas, ações, diretrizes e formulação das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável da pesca e da produção aquícola no Estado do Pará.

Art. 2º ...............................

II - apresentar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP), propostas a partir das discussões dos problemas pertinentes ao setor pesqueiro e aquícola, e aprovar o Plano Anual de Atividades e o calendário de reuniões, de acordo com a realidade e a necessidade de cada segmento;

V - propor à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP), a aplicação de recursos orçamentários e sugerir ações no seu Plano de Desenvolvimento Estratégico;

Art. 3º ...............................

I - ......................................

a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP);

c) Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS); d) Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER);

§ 1º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável de Pesca e Aquicultura (COEPAq) será presidido pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP), na qualidade de membro nato;

§ 2º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável de Pesca e Aquicultura (COEPAq) poderá instituir Câmaras Técnicas, bem como grupos temáticos e comissões temporárias contando, para tanto, com o apoio técnico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP);

§ 5º As organizações da sociedade civil representadas no Conselho serão escolhidas mediante convocação pública e critérios objetivos previamente definidos pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP);

Art. 7º ...............................

§ 3º O substituto do Presidente, em caso de ausências e impedimentos, será o Secretário Executivo.

§ 4º O Secretário Executivo será o Diretor de Desenvolvimento de Pesca e Aquicultura ou ocupante de cargo equivalente.

§ 7º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável de Pesca e Aquicultura (COEPAq) aprovará o calendário anual de reuniões ordinárias apresentado pelo Secretário Executivo;

Art. 8° As despesas com o funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável de Pesca e Aquicultura (COEPAq) correrão por conta dos recursos consignados no orçamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP);

§ 1º O Presidente dotará a Secretaria Executiva do Conselho de apoio, com servidores designados para essa função dos quadros da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP);

§ 2º À Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP), caberá prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável de Pesca e Aquicultura (COEPAq), de sua Secretaria Executiva e suas Câmaras Técnicas, grupos temáticos e comissões. ...........................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de agosto de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.743, DE 25/08/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.