Decreto nº 5558, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.558, DE 30 DE JULHO DE 2026.

Homologa o Decreto nº 028/2026 – GABPMSFP, de 18 de maio de 2026, editado pelo Município de São Francisco do Pará, que declara situação de emergência nas áreas urbanas e rurais daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual;

Considerando o Decreto nº 028/2026 – GABPMSFP, de 18 de maio de 2026, editado pelo Município de São Francisco do Pará, que declara situação de emergência nas áreas urbanas e rurais daquele Município, afetadas por chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional;

Considerando que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, por meio do Parecer Técnico nº 2026:DGD:50-18:5–São Francisco do Pará, de 19 de maio de 2026, classificou o desastre como de Nível II e manifestou-se favoravelmente à homologação estadual da situação de emergência; Considerando o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 4.028, de 2 de julho de 2024; e

Considerando as informações constantes do Processo nº 2026/3035757,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 028/2026 – GABPMSFP, de 18 de maio de 2026, editado pelo Município de São Francisco do Pará, que declara situação de emergência nas áreas urbanas e rurais daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de julho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.717, DE 31/07/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.