Decreto nº 5506, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.506, DE 3 DE JULHO DE 2026.

Altera o Decreto Estadual nº 15, de 31 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a restrição de circulação de veículos de carga que trafegam no perímetro sob jurisdição estadual da Rodovia BR-316/PA.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.135, incisos III e V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 15, de 31 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica proibida a circulação de Combinação de Veículos para Transporte de Carga (CVC), com Peso Bruto Total (PBT) superior a 29.000 kg (vinte e nove mil quilogramas), no trecho do Km 1,7 ao Km 9 da Rodovia BR-316/PA, nos seguintes horários:

I - segunda a sexta-feira: 6h30 às 8h30 e 17h30 às 19h30. ..............................

§ 1º A proibição não se aplica aos sábados, domingos e feriados não prolongados, permanecendo válida nos feriados prolongados.

§ 2º As Combinações de Veículos para Transporte de Carga (CVC) com Peso Bruto Total (PBT) igual ou inferior a 29.000 kg (vinte e nove mil quilogramas) poderão circular sem restrição de horário. ..............................”

Art. 2º Fica revogado o inciso II do caput do art. 1º do Decreto Estadual nº 15, de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de julho de 2026.

HANA GHASS AN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.686, DE 06/07/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.