Decreto nº 5501, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.501, DE 02 DE JULHO DE 2026.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 24.800.031,23 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 24.800.031,23 (Vinte e quatro milhões oitocentos mil e trinta e um reais e vinte e três centavos), para atender à programação abaixo:

071011751214897644 - SEOP 01754000031 449035 179.824,57 081012781315128796 - SEEL 01500000001 335041 1.650.000,00 141012060815282233 - SEDAP 01500000001 335041 1.600.000,00 151011339215128928 - SECULT 01700000006 335041 1.211.106,51 181011412212978338 - SEJU 01500000001 339039 187.984,00 241012369115288518 - SEDEME 01500000001 335041 200.000,00 241012369115288518 - SEDEME 01500100102 335041 200.000,00 271011854415272208 - SEMAS 01708000024 334041 1.200.000,00 301010309115302333 - Defensoria 01700000006 449052 76.250,90 Pública 431010824515052313 - SEASTER 01500000001 335041 100.000,00 431010824515052313 - SEASTER 01500000001 449052 100.000,00 462021339215128841 - FCP 01500000001 334041 500.000,00 472011336215118906 - FCG 01500000001 339039 120.000,00 552012312212978338 - 01501000061 339037 125.824,46

652012439215128423 - 01500000001 335041 800.000,00 FUNTELPA 691012369515282293 - SETUR 01500000001 334041 500.000,00 761010824415002263 - SEAC 01500000001 339039 6.099.040,79 782011957314902218 - FAPESPA 01500000001 335041 1.200.000,00 782011957314902219 - FAPESPA 01500000001 335041 1.500.000,00 792011854115278365 - 01500000001 335041 250.000,00 IDEFLOR-Bio 871010824515058859 - FEAS 01500000001 334181 600.000,00

901011030115078874 - FES 01500100203 334141 5.700.000,00 901011030215078289 - FES 01500100203 444042 700.000,00 TOTAL 24.800.031,23

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

161011236215118906 - SEDUC 01500100102 339037 17.799.040,79 171022884500003066 - Enc. 01754000031 459065 179.824,57 SEFA 181011412212978338 - SEJU 01500000001 339139 87.984,00 181011412212978338 - SEJU 01500000001 449052 100.000,00 271011812212978338 - SEMAS 01700000006 339040 1.287.357,41 271011812212978338 - SEMAS 01708000024 339039 1.200.000,00 552012312615082251 - 01501000061 339037 125.824,46

782011957314902218 - FAPESPA 01500000001 339018 1.200.000,00 782011957314902219 - FAPESPA 01500000001 339020 1.500.000,00 911031212212978316 - Enc. 01500000001 319113 1.220.000,00 SEPLAD-AD 911031212212978316 - Enc. 01500100102 319113 100.000,00 SEPLAD-AD TOTAL 24.800.031,23

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 02 DE JULHO DE 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO Secretário de Estado de Planejamento e Administração

DOE Nº 36.684, DE 03/07/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.