Decreto nº 5492, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.492, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 50.467.684,44 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 50.467.684,44 (Cinquenta milhões quatrocentos e sessenta e sete mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), para atender à programação abaixo:

071011581215127659 - SEOP 01500000001 444042 243.000,00 081012781215127659 - SEEL 01500000001 444042 350.000,00 081012781315128796 - SEEL 01500000001 335041 1.500.000,00 141012060815282233 - SEDAP 01500000001 335041 110.000,00 151011339215128421 - SECULT 01500000001 339039 50.000,00 161011212215112184 - SEDUC 01569311006 449093 74.001,08 161011242215112190 - SEDUC 01500000002 335043 50.000,00 181011412212978338 - SEJU 01500000001 339037 166.432,56 181011442215008211 - SEJU 01500000001 339014 45.000,00 261010612212978339 - PMPA 01500000001 319012 130.020,56 271011812212978338 - SEMAS 01708000024 335041 1.772.653,48

431010824515052313 - SEASTER 01500000001 444041 200.000,00 652012439215128423 - 01500000001 335041 1.092.500,00 FUNTELPA

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da

161011212215117674 - SEDUC 01569000006 449051 74.001,08

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da

161011212215117674 - SEDUC 01569000006 449051 74.001,08 161011236215118906 - SEDUC 01500100102 339037 2.739.000,00 181011412212978338 - SEJU 01500000001 339140 166.432,56 181011442215002272 - SEJU 01500000001 339039 20.000,00 181011442215008799 - SEJU 01500000001 339039 25.000,00 271011812212978338 - SEMAS 01708000024 339039 1.772.653,48

901011030215078877 - FES 01500100203 335085 1.000.000,00 911031212212978316 - Enc. 01500000001 319113 13.286.520,56 SEPLADAD

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 DE JUNHO DE 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO Secretário de Estado de Planejamento e Administração

DOE Nº 36.679, DE 30/06/2026 – EDIÇÃO EXTRA

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.