Decreto nº 5484, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.484, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 41.418.653,29 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 41.418.653,29 (Quarenta e um milhões quatrocentos e dezoito mil e seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), para atender à programação abaixo:

071011751214897567 - SEOP 61500000001 449051 358.775,75 081012781315128796 - SEEL 01500000001 335041 7.450.000,00 141012060815282233 - SEDAP 01500000001 335041 4.100.000,00 151011339215128421 - SECULT 01500000001 339039 650.000,00 251022884600009068 - Enc. PGE 01500000001 339147 693,65 271011854115282237 - SEMAS 01709000025 339048 4.000.000,00 281010460815282278 - NGPR 01500000001 339030 300.000,00 291012678214867505 - SEINFRA 01500000001 444042 342.144,00 362011424415002263 - Fundação 02500000001 335041 950.000,00

362011442215008211 - Fundação 01500000001 339030 1.551.500,00

362011442215008211 - Fundação 02500000001 339030 88.500,00

462021339215128841 - FCP 01500000001 339039 200.000,00 582012312212978339 - CEASA 01500000001 319011 540.000,00 582012333112978311 - CEASA 01500000001 339046 138.000,00 652012439215128423 - 01500000001 335041 2.085.000,00

652012439215128423 - 02500000001 339039 250.000,00

871010824515058859 - FEAS 01500000001 334181 7.400.000,00 901011012115078310 - FES 01500100203 339039 1.234.539,89 901011030115078874 - FES 01500100203 334141 7.129.500,00 901011030215078288 - FES 01500100203 334141 2.650.000,00

TOTAL 41.418.653,29

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

141012060815282233 - SEDAP 01500000001 335041 1.551.500,00 141012060815288710 - SEDAP 02500000001 449052 400.000,00 251022884600009068 - Enc. PGE 01500000001 339047 693,65 271011812212978338 - SEMAS 01709000025 339039 4.000.000,00 362011424415002263 - Fundação 02500000001 335041 250.000,00

362011442215008211 - Fundação 01500000001 339030 1.000.000,00

652012439215128423 - 02500000001 335041 250.000,00

672011612212978338 - COHAB 01500000001 449052 100.000,00 672011648214898185 - COHAB 01500000001 449051 258.775,75 901011030115078874 - FES 02500000001 334141 300.000,00 901011030115078874 - FES 02500100203 334141 88.500,00 901011030215078289 - FES 01500100203 339039 1.118.614,84 901011030315072326 - FES 01500100203 339039 115.925,05 911031212212978316 - Enc. 01500000001 319113 31.984.644,00 SEPLAD-AD TOTAL 41.418.653,29

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 DE JUNHO DE 2026.

HANA GHASSAN TUMA GOVERNADORA DO ESTADO IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

DOE Nº 36.674, DE 26/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.