Decreto nº 5471, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.471, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Homologa o Decreto Municipal nº 046/GAB/PMPMZ, de 11 de maio de 2026, editado pelo Município de Porto de Moz, que declara situação de emergência nas áreas daquele Município afetadas por Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o Decreto Municipal nº 046/GAB/PMPMZ, de 11 de maio de 2026, editado pelo Município de Porto de Moz, que declara situação de emergência nas áreas daquele Município, afetadas por Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022;

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 4.028, de 02 de julho de 2024;

Considerando as informações constantes no Processo nº 2026/2830911,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 046/GAB/PMPMZ, de 11 de maio de 2026, editado pelo Município de Porto de Moz/PA, que declara situação de emergência em áreas daquele Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DECRETO MUNICIPAL Nº. 046/GAB/PMPMZ, DE 11 DE MAIO DE 2026.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ/PA NAS ÁREAS URBANA E RURAL AFETADO POR CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME PORTARIA Nº 260 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022-MDR E PORTARIA Nº. 3.646/2022 - MDR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ, ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais e disposições da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a competência fixada no inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012; e consolidação da Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.

CONSIDERANDO o período de chuvas em grande intensidade na região do município de PORTO DE MOZ /PA com alto indice pluviométrico em toda extensão do território municipal, resultando no aumento dos níveis das águas dos rios e igarapés, que afetou parcialmente alguns bairros do núcleo urbano: Maturú, Carini, Cabanagem e Praião; nas Zonas rurais do Municipio: Rio Jaurucu e seus afluentes, Rio Guajará e seus afluentes, Rio Aquiqui, Rio Uiui e seus afluentes, Rio Acaraí e seus afluentes, Rio Majari e seus afleuntes, Rio Ipixuna e seus afluentes, Rio macacos, Rio urucuricaia, Rio iratuea, Costa do Amazonas, Costa do Xingu, Rio Piri, Rio Tanaquaquara, Rio Maxipana, Rio Maruá, Rio Acari ,Rio Turu e Rio Tapera todos com comunidades residindo em seu leito.

CONSIDERANDO que em decorrência dos danos verificados em campo pela Defesa Civil municipal, foram ruas, pontes, bueiros, residências, e trapiches danificados devido aos desastres, onde prejudicam a trafegabilidade nas vicinais atingidas e nas áreas de várzea com tapagens das hidrovias, dessa forma prejudicando a escoação de produção agrícola dessas vias em questão devido ao acesso ineficaz;

CONSIDERANDO que, conforme apontado no Parecer nº. 001/2026 do COMPDEC, verificou-se que no decorrer dos dia 01 a 08 de maio houve um volume de chuva muito intenso, causando sérios danos as estradas vias e residências, desastres se enquadram, de acordo com a classificação e codificação brasileira de desastres (COBRADE), nas definições chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4.

CONSIDERANDO que o parecer n°. 001/2026 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMPDEC e registro realizado no S2Id protocolo n° PA-F-1505908- 13214- 20260505, e relatório da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social – SEMUTS, relatando a ocorrência deste desastre e manifestando-se favorável à decretação de situação de emergência.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município, em virtude dos desastres classificados e codificados como: desastres relacionados a chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº. 260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional - MDR.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Porto de Moz, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Parágrafo Único. A situação de emergência, nos termos do Art. 5º, §3º Portaria nº. 260/2022- MDR, caracteriza-se em decorrência dos desastres ocorridos no município de Porto de Moz, de natureza material e ambiental que acarretaram danos materiais e prejuízo econômico vez que inviabiliza a produção agrícola e pecuária da zona rural para a cidade, engessando a economia local, assim como acarreta prejuízos sociais, vez que os danos também impossibilitam que a população da zona rural sejam atendidas com serviços públicos essenciais como saúde e transporte escolar, e a população de áreas urbanas alagadiças tem seus terrenos e casas invadidos pela elevação da água, necessitando de apoio do poder público para subsistência, com moradia, alimentação, saúde e etc. De acordo com o parecer da COMPDEC, estima-se que aproximadamente 6.314 famílias totalizando 2.5257 pessoas são atingidas direta ou indiretamente pelos desastres.

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal encaminhará cópias deste Decreto a todos os órgãos pertinentes, para devidas finalidades legais.

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado até completar o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto de Moz, em 11 de maio de 2026.

RIVALDO SALVIANO Assinado de forma digital CAMPOS:23418087272 por RIVALDO SALVIANO CAMPOS:23418087272

RIVALDO SALVIANO CAMPOS Prefeito Municipal

CERTIDÃO

CERTIFICO que o DECRETO MUNICIPAL Nº. 046/GAB/PMPMZ, que Declara Situação de Emergência no Município de Porto de Moz/PA nas áreas Urbana e Rural afetado por chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria Nº. 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR e Portaria Nº. 3.646/2022 - MDR, foi devidamente Registrado em Livro Próprio, bem como fora publicado por esta Secretaria Municipal de Administração e Planejamento no Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal de Porto de Moz, em 11 de maio de 2026.

ADEMIR GAMA DE Assinado de forma ALMEIDA:206886 digital por ADEMIR 79234 GAMA DE ALMEIDA:20688679234

ADEMIR GAMA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração e Planejamento

DOE Nº 36.665, DE 19/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.