Decreto nº 5470, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.470, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Homologa Decreto nº 021, de 19 de maio de 2026, editado pelo Município de Aurora do Pará (PA), que declara situação de emergência naquele Município, por Chuvas Intensas (COBRADE nº 1.3.2.1.4), conforme Portaria n° 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o Decreto nº 021, de 19 de maio de 2026, editado pelo Município de Aurora do Pará (PA), que declara situação de emergência na - quele Município, por Chuvas Intensas (COBRADE nº 1.3.2.1.4), conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022;

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 4.028, de 02 de julho de 2024;

Considerando as informações constantes no Processo nº 2026/2772815,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 021, de 19 de maio de 2026, editado pelo Município de Aurora do Pará (PA), que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

Certifico que o presente ato foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Aurora do Pará/PA Em: 19 / 05 / 2026

ESTADO DO PARÁ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO PARÁ GABINETE DA PREFEITA

Decreto nº 021, de 19 de maio de 2026.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS – COBRADE: 1.3.2.1.4, CONFORME PORTARIA Nº 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 E Portaria N° 3.646/2022, AMBAS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MIDR. PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE AURORA DO PARÁ – PA, Excelentíssima Senhora VANESSA GUSMÃO MIRANDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o período chuvoso que afeta toda a região norte do Brasil, comumente denominado “inverno amazônico”, que vem afetando consideravelmente a Região de Integração do Capim, mais especificamente o Município de Aurora do Pará o qual vem sofrendo com os eventos extremos caracterizados pelos desastres de Chuvas Intensas – Cobrade: 1.3.2.1.4 (conforme Portaria Nº 260, de 2 de fevereiro de 2022), fato agravado no dia 13 de maio de 2026, em decorrência dos eventos adversos supracitados.

CONSIDERANDO o alerta 364/2026, emitido pela Sala de Monitoramento e Alertas da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, o qual considerou o evento adverso com Risco de Gravidade Alto, com estimativa de precipitação pluviométrica entre 30 e 60 mm/h ou 50 e 100 mm/dia, com ventos intensos (60-100 km/h), o que ocasionou diversos transtornos no centro urbano e rural do município.

CONSIDERANDO que as fortes chuvas que assolam a região geraram transtornos à população local, com alagamentos e inundações nas áreas mais baixas; e enxurradas nas áreas de relevo acidentado, com submersão de áreas fora dos limites normais do curso da água que normalmente não costumam ser afetadas pelas regulares cheias dos rios.

CONSIDERANDO que essas adversidades estão impossibilitando o escoamento da produção agrícola e pecuária, bem como prejudicando o acesso das comunidades aos serviços essenciais como assistência a saúde, a educação e segurança pública, acesso à alimentação básica essencial, decorrentes das erosões, e a danificação parcial ou total nas vicinais e rodovias que compõem a malha viária municipal, urbana e rural, o que impede a trafegabilidade adequada nos limites territoriais.

CONSIDERANDO que o município identificou e registrou problemas referentes a destruição ou presença de danos em pontes, vicinais e ruas, que afetaram o acesso às seguintes comunidades da Zona Rural: Bom Remédio, Lourdes, Santa Luzia, Matamatá, Santa Rosa, Fé em Deus, Ipitinga, Parurú, Km 05, Ariramba, Vale do Capim, Vila Fátima - KM75, Santana do Capim, Boa Vista, Cajueiro, São Pedro, Carapitinga, Anauerá, Itabocal, Região Racaxi, Repartimento, São José, Beirajuba, Região Ribeirinha do Rio Capim e, ruas do Perímetro Urbano: Manelândia, Centro e Vila Nova.

CONSIDERANDO AINDA que dada a situação de anormalidade, o município está atuando de forma imediata no socorro às vítimas, mas que em razão da indisponibilidade de recursos financeiro-orçamentários suficientes para a adoção de medidas resposta e restabelecimento no

município a fim de dirimir os prejuízos e sanar os danos causados pelas chuvas intensas, normalizando os serviços básicos essenciais, assim necessitando em caráter de urgência, de apoio financeiro dos Governos Federal e Estadual;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), nas áreas do município contidas no Relatório Final e demais documentos anexos a este

Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas, Cobrade: 1.3.2.1.4, conforme Portaria n. 260/2022 e Portaria n. 3.646/2022, ambas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR.

Parágrafo Único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao âmbito das Secretarias de Obras, Meio Ambiente, Assistência Social, Agricultura, Saúde e Educação do Município de Aurora do Pará

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a supervisão da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a supervisão da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC).

Art. 4º Autoriza-se a aplicação das aulas por meio do sistema presencial e remoto no Município pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que não haja supressão do ano letivo escolar.

§1º A Secretaria Municipal de Educação deverá tomar todas as providências administrativas e pedagógicas no sentido de avaliar a necessidade de implementação de regime de aulas remotas em algumas localidades, bem como demais procedimentos educacionais que mitiguem e compensem quaisquer prejuízos pedagógicos e educacionais aos alunos da rede pública municipal.

§2º Caso a Secretaria Municipal de Educação de Aurora do Pará, após análise detalhada e fundamentada verifique a possibilidade de redução ou dilação do prazo informado no caput deste artigo, remeterá relatório motivado ao Gabinete da Prefeita para a deliberação necessária.

Art. 4º Durante a vigência de 180 (cento e oitenta) da Situação de Emergência de que trata este decreto, as Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Meio Ambiente, Obras e Educação deverão tomar todas as providências administrativas e técnicas necessárias à mitigação dos efeitos da situação de anormalidade observadas no relatório situacional.

Art. 5º Durante a vigência da Situação de Emergência municipal as contratações públicas que tenham como objeto a mitigação dos danos causados informada nos relatórios técnicos situacionais das Secretarias que compõem a administração pública local, quando cabível, poderão ser aplicadas as regras de dispensa licitatória conforme previsto a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações correlatas.

Parágrafo Único. Cessada a vigência do Situação de Emergência, a Prefeitura Municipal de Aurora do Pará, através dos departamentos de Licitação e Contratos, Tesouraria e Contabilidade, em conjunto, lavrarão relatório detalhado das contratações firmadas durante a vigência deste decreto remetendo cópia integral, tanto dos contratos e processos licitatórios, quanto do relatório para o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará – TCM, para fins de controle externo.

Art. 6º A Secretaria de Administração e Finanças, em conjunto com o Gabinete da Prefeita e Procuradoria-Geral do Município deverão tomar todas as providências administrativas e jurídico-legais necessárias à comunicação da presente Situação de Emergência aos governos Estadual e Federal para fins de suplementação e repasses de recursos e meios necessários para a mitigação dos danos causados pela situação adversa informada nos relatórios situacionais.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita. Aurora do Pará - PA, 19 de maio de 2026.

VANESSA GUSMAO Assinado de forma digital MIRANDA:98492101253 por VANESSA GUSMAO MIRANDA:98492101253

Vanessa Gusmão Miranda Prefeita Municipal

DOE Nº 36.665, DE 19/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.