Decreto nº 5469, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.469, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 15.007.951,84 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 15.007.951,84 (Quinze milhões sete mil e novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos), para atender à programação abaixo: R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 071011512212978338 - SEOP 02500000001 449093 92.390,79 121010309114948758 - MP 02703000006 339093 50.134,34 161011212215117603 - SEDUC 02799000000 444042 2.403.196,00 161011212215117674 - SEDUC 02799000000 444042 860.375,23 291012645114897645 - SEINFRA 02500000001 444042 8.468.600,55 691012312212978338 - SETUR 02706311068 445041 934.850,00 862012612212978338 - CPH 02500000001 339033 32.000,00 862012678414867720 - CPH 02754000030 449051 384.163,60 862012678414867720 - CPH 02799000000 449051 130.204,69 862012678414867720 - CPH 02799000000 449092 851.027,61 862012678414868496 - CPH 02500000001 339037 801.009,03 TOTAL 15.007.951,84

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 DE JUNHO DE 2026.

HANA GHASSAN TUMA GOVERNADORA DO ESTADO IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

DOE Nº 36.665, DE 19/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.