Decreto nº 5467, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.467, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 21.520.397,19 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 21.520.397,19 (Vinte e um milhões quinhentos e vinte mil e trezentos e noventa e sete reais e dezenove centavos), para atender à programação abaixo: R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 151011339115127591 - SECULT 02799000000 445041 5.689.756,15 161011236515118995 - SEDUC 02799000000 444042 4.201.516,64 161011236515118995 - SEDUC 02799000000 449051 790.266,99 291012645114897645 - SEINFRA 02500000001 444042 2.142.857,16 401010612212978338 - POLÍCIA 02500000001 339037 527.829,12 CIVIL 401010612212978338 - POLÍCIA 02500000001 339140 745.918,36 CIVIL 401010618115108266 - POLÍCIA 02500000001 339033 3.212.591,48 CIVIL 401010618115108266 - POLÍCIA 02500000001 339039 113.437,36 CIVIL 401010618115108266 - POLÍCIA 02500000001 339093 69.454,16 CIVIL 401010642215008212 - POLÍCIA 02500000001 339037 131.957,28 CIVIL 401010642215008212 - POLÍCIA 02500000001 339040 3.140.056,19 CIVIL 481011236415068866 - SECTET 02799000000 449051 586.384,60 792011854115278370 - IDEFLOR- 02759000056 339030 43.641,70 Bio 792011854315278781 - 02759000056 339030 124.730,00 IDEFLOR-Bio TOTAL 21.520.397,19

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 DE JUNHO DE 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO Secretário de Estado de Planejamento e Administração

DOE Nº 36.663, DE 18/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.