Decreto nº 5465, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.465, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 165.533.188,59 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 165.533.188,59 (Cento e sessenta e cinco milhões quinhentos e trinta e três mil e cento e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), para atender à programação abaixo: R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 291012645114897645 - SEINFRA 02500000001 444042 13.253.271,32 362011424415002263 - Fundação 02500000001 335041 1.030.000,00 ParáPaz 362011442215008211 - Fundação 02500000001 339030 510.000,00 ParáPaz 362011442215008211 - Fundação 02500000001 339039 490.000,00 ParáPaz 842030927200019069 - 02800111154 33919300 150.000.000,00 FUNPREV 862012678414867720 - CPH 02754000030 449051 249.917,27 TOTAL 165.533.188,59

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 DE JUNHO DE 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO Secretário de Estado de Planejamento e Administração

DOE Nº 36.661, DE 17/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.