Decreto nº 5456, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.456, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 10.579.058,01 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 10.579.058,01 (Dez milhões quinhentos e setenta e nove mil e cinquenta e oito reais e um centavo), para atender à programação abaixo: R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 081012781315128796 - SEEL 02500000001 339030 20.000,00 161011242215112190 - SEDUC 01500000001 335043 60.000,00 171010412212978338 - SEFA 01759000076 335039 700.000,00 261010618115107559 - PMPA 01700000006 449051 174.789,51 291012678214867432 - SEINFRA 01704000026 449051 5.317.816,34 362011442215008211 - Fundação 02500000001 339030 20.000,00 ParáPaz 462021339215128841 - FCP 01500000001 339039 470.000,00 652012439215128423 - 01500000001 335041 150.000,00 FUNTELPA 862012678414867720 - CPH 01500000001 449051 547.852,16 871010824515058859 - FEAS 01500000001 334181 50.000,00 901011030115078874 - FES 01500100203 334141 900.500,00 901011030215078288 - FES 01600000049 339030 2.168.100,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 081012781315128796 - SEEL 02500000001 335041 20.000,00 141012060815282233 - SEDAP 01500000001 449052 150.000,00

171010412212978338 - SEFA 01759000076 339039 700.000,00 261010612815108832 - PMPA 01500000001 339030 50.000,00 261010612815108832 - PMPA 01700000006 449052 174.789,51 291012678214867429 - SEINFRA 01704000026 449051 5.317.816,34 462021339215128841 - FCP 01500000001 339039 60.000,00 862012678414861954 - CPH 01500000001 449035 547.852,16 871010824615058858 - FEAS 02500000001 339048 20.000,00 901011030115078874 - FES 01500100203 334141 1.370.500,00 901011030215078878 - FES 01600000049 335043 2.168.100,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 DE JUNHO DE 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO Secretário de Estado de Planejamento e Administração

DOE Nº 36.656, DE 12/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.