Decreto nº 5455, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.455, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

Altera o Decreto Estadual nº 2.121, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado do Pará.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 2.121, de 28 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Nos procedimentos de contratação direta, além dos elementos previstos no § 3º do art. 30 da Lei Federal nº 13.303, de 2016, será exigida autorização da autoridade competente. ..............................

§ 1º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado, em até 10 (dez) dias a contar de sua assinatura, no sítio eletrônico oficial da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

§ 2º Cabe ao estatuto social e/ou ao regulamento de licitações e contratos a definição da autoridade competente para autorizar a contratação direta.

§ 3º O regulamento de licitações e contratos poderá definir outras formas de divulgação do ato de autorização, além da estabelecida no § 1º deste artigo. ..............................”

Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II do art. 3º do Decreto Estadual nº 2.121, de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.656, DE 12/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.