Decreto nº 5454, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.454, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 20.052.516,97 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 20.052.516,97 (Vinte milhões cinquenta e dois mil e quinhentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), para atender à programação abaixo: R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 081012781315128796 - SEEL 02501000001 335041 1.500.000,00 161011242215112190 - SEDUC 02501000001 445043 600.000,00 171022884500003066 - Enc. 02700000006 459065 218.469,48 SEFA 291012645114897645 - SEINFRA 02500000001 444042 10.178.416,32 291012678214867505 - SEINFRA 02500000001 444042 1.175.631,17 702012212212978338 - CODEC 02501000061 339033 75.000,00 702012212212978338 - CODEC 02501000061 339039 800.000,00 702012212212978338 - CODEC 02501000061 339140 75.000,00 702012233112978311 - CODEC 02501000061 339039 430.000,00 712011030215078289 - HOL 02799000000 449039 5.000.000,00 TOTAL 20.052.516,97

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE JUNHO DE 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO Secretário de Estado de Planejamento e Administração

DOE Nº 36.655, DE 11/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.