Decreto nº 5445, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.445, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 13.156.937,61 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 13.156.937,61 (Treze milhões cento e cinquenta e seis mil e novecentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos), para atender à programação abaixo: R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 141012060815282233 - SEDAP 61500000001 449052 49.232,00 652012412212978339 - 01500000001 319092 9.978,61 FUNTELPA 691012369515282293 - SETUR 01500000001 335041 240.000,00 691012369515287730 - SETUR 61500000001 449051 256.227,00 822012612212978338 - ARTRAN 01501000061 335041 1.500,00 911010412212978339 - SEPLAD 01500000001 319011 12.600.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 141012012212978338 - SEDAP 01500000001 449052 49.232,00 171022884300009006 - Enc. 01500000001 469071 240.000,00 SEFA 652012412212978339 - 01500000001 319013 9.978,61 FUNTELPA 691012369515287730 - SETUR 01500000001 339039 256.227,00 822012612212978338 - ARTRAN 01501000061 339039 1.500,00 911031212212978316 - Enc. 01500000001 319113 12.600.000,00 SEPLAD-AD

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 03 DE JUNHO DE 2026.

HANA GHASSAN TUMA GOVERNADORA DO ESTADO IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

DOE Nº 36.651, DE 08/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.