Decreto nº 5442, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.442, DE 1º DE JUNHO DE 2026.

Homologa o Decreto nº 0110, de 23 de abril de 2026, editado pelo Município de Uruará, que declara situação de emergência nas áreas do Município de Uruará, afetadas por Alagamentos (COBRADE: 1.2.3.0.0), conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o Decreto nº 0110, de 23 de abril de 2026, editado pelo Município de Uruará, que declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Alagamentos 1.2.3.0.0, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022;

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 4.028, de 02 de julho de2024;

Considerando as informações constantes no Processo nº 2026/2780392,

DECRETA:

Art. 1º Fica Homologado o Decreto nº 0110, de 23 de abril de 2026, editado pelo Município de Uruará, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ GABINETE DO PREFEITO CNPJ/MF 34.593.541.0001/92

DECRETO Nº 0110, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE URUARÁ/PARÁ, NAS ÁREAS AFETADAS POR ALAGAMENTOS — COBRADE 1.2.3.0.0, EM RAZÃO DO EVENTO CLIMÁTICO OCORRIDO EM 23 DE ABRIL DE 2026, CONFORME PORTARIA Nº 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022-MDR, PORTARIA Nº 3.646/2022- MDR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ/PA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município de Uruará/PA;

CONSIDERANDO a competência municipal para declarar situação de emergência e adotar medidas de prevenção, resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres, nos termos do

art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, e da Portaria nº 3.646/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional — MDR, que disciplinam os procedimentos e critérios aplicáveis ao reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública em razão de desastres;

CONSIDERANDO que o Município de Uruará/PA já se encontra sob situação de emergência declarada por meio do Decreto Municipal nº 084, de 17 de março de 2026, em razão de chuvas intensas — COBRADE 1.3.2.1.4, nas áreas urbana e rural, com vigência de 120 dias, conforme os danos anteriormente registrados em vicinais, pontes, bueiros, estradas, comunidades rurais e serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO, entretanto, a ocorrência de novo evento climático adverso no dia 23 de abril de 2026, caracterizado por alagamentos decorrentes de elevado volume pluviométrico em curto intervalo de tempo, com registro de 164,6 mm de chuva, conforme apurado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC;

CONSIDERANDO que o novo evento adverso ocasionou sobrecarga do sistema de drenagem urbana, acúmulo excessivo de água, alagamento de vias públicas, invasão de água em residências e comprometimento de equipamentos urbanos, especialmente nos bairros Vila Bonita, Rua das Flores, Lagoa do Sapo, Miniindústria e Cachoeirinha;

CONSIDERANDO que foram identificadas aproximadamente 240 pessoas desalojadas, com perdas significativas de bens essenciais, incluindo móveis, roupas, alimentos e materiais escolares, bem como cerca de 800 famílias afetadas direta ou indiretamente, totalizando aproximadamente 3.200 pessoas atingidas;

CONSIDERANDO que a população atingida é predominantemente de baixa renda e residente em áreas de maior vulnerabilidade social e infraestrutura urbana precária, circunstância que agrava os impactos do desastre e dificulta a recuperação das famílias afetadas;

CONSIDERANDO os danos materiais e de infraestrutura constatados, notadamente no sistema de drenagem urbana, em bueiros danificados ou obstruídos, pavimentação deteriorada, vias públicas comprometidas e restrições à mobilidade urbana;

CONSIDERANDO os impactos sanitários decorrentes do evento, com risco de contaminação da água por esgoto, proliferação de vetores e aumento da exposição da população a doenças como leptospirose, dengue e diarreias, exigindo ações emergenciais contínuas de assistência, limpeza, desobstrução, vigilância e mitigação de riscos;

CONSIDERANDO que, apesar da atuação imediata da Defesa Civil e dos órgãos municipais competentes, inclusive com distribuição de ajuda humanitária, a capacidade de resposta do Município encontra-se momentaneamente comprometida diante da magnitude do evento, da

insuficiência de recursos materiais e financeiros, das dificuldades logísticas nas áreas atingidas e da necessidade de atendimento simultâneo em múltiplas localidades;

CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Técnico nº 002/2026 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC/URUARÁ-PA, que opinou favoravelmente pela decretação de situação de emergência no Município de Uruará/PA, em razão do desastre classificado como Alagamentos — COBRADE 1.2.3.0.0, ocorrido em 23 de abril de 2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência, em caráter complementar àquela já reconhecida pelo Decreto Municipal nº 084, de 17 de março de 2026, nas áreas do Município de Uruará/PA afetadas por alagamentos, conforme evidenciado no Parecer Técnico nº 002/2026 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC e demais documentos técnicos, fotográficos e administrativos que instruem o procedimento.

Parágrafo único. O desastre de que trata este Decreto é classificado e codificado como Alagamentos — COBRADE 1.2.3.0.0, decorrente do evento climático ocorrido em 23 de abril de 2026, com danos humanos, sociais, materiais, sanitários, ambientais e econômicos relevantes, caracterizando desastre de nível compatível com a necessidade de mobilização emergencial do Poder Público Municipal e solicitação de apoio intergovernamental.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais, entidades da Administração Pública, servidores, agentes públicos, colaboradores e voluntários para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC, nas ações de resposta, assistência, reabilitação e recuperação das áreas afetadas pelos alagamentos.

Parágrafo único. As ações de que trata o caput poderão incluir, entre outras medidas necessárias, assistência humanitária às famílias atingidas, acolhimento de pessoas desalojadas, fornecimento de alimentos, água potável, colchões, materiais de higiene, limpeza urbana, desobstrução de bueiros e drenagens, recuperação de vias públicas, controle sanitário, vigilância epidemiológica, mitigação de riscos e adoção de providências destinadas ao restabelecimento da normalidade.

Art. 3º Com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam autorizadas, quando devidamente justificadas em processo administrativo próprio, as contratações diretas por dispensa de licitação destinadas à aquisição de bens, prestação de serviços e execução de obras estritamente necessárias às atividades de resposta ao desastre, assistência à população atingida, reabilitação dos cenários afetados e recuperação das estruturas públicas danificadas.

Art. 4º De acordo com o disposto nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre, em caso de risco iminente, a:

I - penetrar em casas, independentemente de consentimento do morador, para prestar socorro ou determinar pronta evacuação, quando houver situação de perigo atual ou iminente à vida, à saúde ou à integridade física das pessoas;

II - usar propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal encaminhará cópia deste Decreto aos órgãos pertinentes, inclusive à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, às Secretarias Municipais envolvidas nas ações de resposta, ao Governo do Estado do Pará, à União e aos demais órgãos competentes, para as providências legais, administrativas e operacionais cabíveis.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de 90 (noventa) dias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ/PA, em 23 de abril de 2026.

CARLOS ANTONIO Assinado de forma digital ZANCAN:8707275 por CARLOS ANTONIO 0215 ZANCAN:87072750215 Dados: 2026.04.23 14:24:45 -03'00'

CARLOS ANTONIO ZANCAN Prefeito Municipal de Uruará/PA

DOE Nº 36.648, DE 02/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.