Decreto nº 5440, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.440, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 20.568.541,77 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 20.568.541,77 (Vinte milhões quinhentos e sessenta e oito mil e quinhentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), para atender à programação abaixo: R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 071011751214897568 - SEOP 02703000006 449051 812.390,94 081012781115122200 - SEEL 02501000001 339031 2.000.000,00 151011339215128421 - SECULT 02501000001 339039 2.012.400,00 161011236515118995 - SEDUC 02799000000 449051 841.211,32 291012645114897645 - SEINFRA 02500000001 444042 13.227.539,51 362011442215008211 - Fundação 02501000001 339030 1.000.000,00 ParáPaz 462021339215128841 - FCP 02501000001 339039 75.000,00 901011030115078874 - FES 02501000001 334141 600.000,00 TOTAL 20.568.541,77

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 01 DE JUNHO DE 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO Secretário de Estado de Planejamento e Administração

DOE Nº 36.648, DE 02/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.