Decreto nº 5437, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.437, DE 29 DE MAIO DE 2026.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 6.173.039,58 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 6.173.039,58 (Seis milhões cento e setenta e três mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), para atender à programação abaixo: R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 111060412212974668 - Casa 01500000001 339030 600.000,00 Militar 241012212212978338 - SEDEME 01500000001 339033 19.247,19 261010618115107559 - PMPA 01754000030 449051 5.431.792,39 971010318315108840 - SEAP 02712000070 449052 122.000,00 TOTAL 6.173.039,58

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 111060412212978338 - Casa 01500000001 339039 600.000,00 Militar 171022884500003066 - Enc. 01754000030 459065 2.000.000,00 SEFA 171022884500003066 - Enc. 01754000031 459065 3.431.792,39 SEFA 241012266315288788 - SEDEME 01500000001 339039 19.247,19 971010312212978338 - SEAP 02712000070 449052 122.000,00 TOTAL 6.173.039,58

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 DE MAIO DE 2026.

HANA GHASSAN TUMA GOVERNADORA DO ESTADO IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

DOE Nº 36.646, DE 29/05/2026 – EDIÇÃO EXTRA

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.