Decreto nº 5436, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.436, DE 28 DE MAIO DE 2026.

Homologa o Decreto Municipal nº 24/2026-GAB/PMMR, de 16 de março de 2026, editado pelo Município de Mãe do Rio, que declara situação de emergência nas áreas urbanas e rurais afetadas por Tempestade Local Convectiva – Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4.), conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o Decreto Municipal nº 24/2026-GAB/PMMR, de 16 de março de 2026, editado pelo Município de Mãe do Rio, que declara situação de emergência nas áreas urbanas e rurais afetadas por Tempestade Local Convectiva – Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4.), conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022;

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 4.028, de 02 de julho de 2024;

Considerando as informações constantes no Processo nº 2026/2794416,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 24/2026-GAB/PMMR, de 16 de março de 2026, editado pelo Município de Mãe do Rio, que declara situação de emergência em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de maio de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DECRETO MUNICIPAL Nº. 24/2026-GAB/PMMR

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO/PA, AFETADO POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS (COBRADE – 13214), NÍVEL II, CONFORME PORTARIA MDR Nº 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÃE DO RIO, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas, e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº. 12.608, de 10 de abril de 2012, conforme portaria nº. 3.646, de 20 de dezembro de 2022 e Portaria Nº 260, de 2 de fevereiro de 2022– Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/MIDR.

CONSIDERANDO que fortes chuvas têm impactado gravemente o município, com registros recentes de precipitações fora do padrão tanto na zona urbana quanto na zona rural, provocando prejuízos significativos à população, especialmente nas áreas rurais que dependem de uma malha viária extensa e interligada por pontes;

CONSIDERANDO que, durante este período marcado por chuvas intensas entre os meses de fevereiro e março/2026, houve um expressivo aumento nas demandas, exigindo das Secretarias Municipais medidas urgentes para recuperar os trechos mais danificados das estradas vicinais, com o objetivo de assegurar a mobilidade da população, em especial no escoamento da produção agrícola e pecuária direcionada à sede municipal e localidades vizinhas;

CONSIDERANDO que os altos custos para reconstrução da infraestrutura viária e demais perdas ultrapassam a capacidade orçamentária atual destinada às ações de defesa civil, tornando essencial o apoio emergencial dos Governos Federal e/ou Estadual para viabilizar medidas de resposta, restabelecimento e obras estruturantes que reduzam riscos futuros, com foco na proteção dos munícipes;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, em parceria com a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), está realizando o levantamento das famílias afetadas, já tendo identificado um número significativo de pessoas diretamente atingidas pelo desastre;

CONSIDERANDO que outras Secretarias Municipais, tais como a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico – SADECON e a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SEMADES, seguem na finalização de seus respectivos relatórios técnicos, com possibilidade de ampliação dos danos até então registrados;

CONSIDERANDO que a COMDEC, responsável pela gestão das ações de prevenção, mitigação e resposta a desastres, recomenda a decretação de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, classificando o evento como de Nível II – Média Intensidade;

CONSIDERANDO que as chuvas intensas causaram alagamentos em diversos bairros, comprometendo poços artesianos de boca aberta e fossas sépticas, resultando em contaminação ambiental do solo e da água;

CONSIDERANDO ainda que foram verificados danos relevantes à infraestrutura local, incluindo pontes de madeira danificadas, bueiros e passagens d’água afetados, aterros parcialmente destruídos e diversos trechos de estradas vicinais e ramais tornados intransitáveis.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na área rural e urbana do Município, contida no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas (COBRADE – 13214), conforme portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022 e Portaria Nº 260, de 2 de fevereiro de 2022– Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/MIDR.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e na reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para a reforçar as ações de resposta ao desastre e para a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações da assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.

§1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no inciso VIII do art. 75 da Lei nº. 14.133, de 1 de abril de 2021, fica dispensada a licitação para aquisição de bens e serviços quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários, bem como, para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data da publicação deste Decreto, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no citado dispositivo legal.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mãe do Rio – Pará

Mãe do Rio – Pará, 16 de março de 2026.

BRUNO ANDERSON Assinado de forma digital por DOS ANJOS BRUNO ANDERSON DOS ANJOS RABELO:00462041212 RABELO:00462041212 Dados: 2026.03.16 13:17:43 -03'00'

BRUNO ANDERSON DOS ANJOS RABELO PREFEITO MUNICIPAL DE MÃE DO RIO - PA

DOE Nº 36.645, DE 29/05/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.