Decreto nº 5432, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.432, DE 27 DE MAIO DE 2026.

Homologa o Decreto nº 114.364/2026 – PMB, de 19 de abril de 2026, editado pelo Município de Belém, que declara situação de emergência nas áreas daquele Município afetadas por Tempestade Convectiva - Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o Decreto nº 114.364/2026 – PMB, de 19 de abril de 2026, editado pelo Município de Belém, que declara situação de emergência nas áreas daquele Município, afetadas por Tempestade Convectiva - Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022;

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 4.028, de 02 de julho de 2024;

Considerando as informações constantes no Processo nº 2026/2639522,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 114.364/2026 – PMB, de 19 de abril de 2026, editado pelo Município de Belém, que declara situação de emergência em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de maio de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 114.364/2026 – PMB, DE 19 DE ABRIL DE 2026.

Declara Situação de Emergência no território do Município de Belém, COBRADE 1.3.2.1.4 – Tempestade Convectiva - Chuvas Intensas, em virtude das precipitações pluviométricas intensas e recorrentes, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a competência que lhe é outorgada pelo inciso XIX do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Belém (LOMB);

CONSIDERANDO a Lei nº 10.143, de 10 de fevereiro de 2025, que trata da organização administrativa do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), bem como o Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC);

CONSIDERANDO a Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, com as alterações da Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022; CONSIDERANDO a Lei nº 10.168, de 15 de julho de 2025, que institui o Sistema de Segurança Pública de Belém (SISEB);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, além das demais legislações pertinentes;

CONSIDERANDO os levantamentos de campo, imagens aéreas, dados meteorológicos do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN), demais informações técnicas produzidas pela Secretaria Executiva de Ordem Pública e Defesa Civil (SEOPEDEC), que evidenciam a anormalidade da situação e os riscos iminentes à população;

CONSIDERANDO as chuvas intensas que vêm atingindo o Município de Belém desde o início do ano de 2026, com agravamento significativo em decorrência do evento pluviométrico ocorrido no dia 19 de abril de 2026, ocasionando alagamentos generalizados, transbordamento de canais, processos erosivos, comprometimento da infraestrutura urbana, interrupção de serviços essenciais e danos à população;

CONSIDERANDO os alagamentos recorrentes e de grande proporção registrados em diversos bairros e distritos administrativos, notadamente no bairro do Tapanã, Parque Guajará, Coqueiro, Cidade Velha, Campina, Batista Campos, Val-de-Cães, Barreiro, Canudos, Condor, Barreiro, Pratinha, Una e demais áreas afetadas, ocasionando deslocamento de famílias, danos estruturais em residências, isolamento de comunidades e comprometimento da mobilidade urbana;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas excepcionais, urgentes e emergenciais para a minimização dos danos, a assistência às famílias atingidas e apronta resposta institucional por parte do poder público; e

CONSIDERANDO que o Parecer Técnico Nº 022/2026 – SEGBEL/SEOPDEC, expedido pela Secretaria Executiva de Ordem Pública e Defesa Civil (SEOPEDEC), foi favorável à declaração de situação de emergência e devidamente aprovado pelo titular da Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Mobilidade de Belém (SEGBEL).

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas do Município de Belém atingidas pelas fortes chuvas que tem causado alagamentos (Desastre de Nível II, Tempestade Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4), contidas no Formulário de Informações do Desastre (FIDE).

Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta para atuarem sob a coordenação do Gabinete de Gestão Operacional Integrada (GGOI), nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e recuperação dos danos causados.

Parágrafo único. Em razão do transbordo e alagamentos ocasionados em dias de fortes chuvas, a Secretaria Municipal de Saúde (SESMA); a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Direitos Humanos (SEMCAD); a Secretaria Municipal de Zeladoria e Conservação Urbana (SEZEL); a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (SEINFRA); a Segurança Municipal de Ordem Pública, e Mobilidade Urbana (SEGBEL); a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e a Fundação Papa João XXIII (FUNPAPA) ficarão em alerta e deverão, no âmbito de suas competências, implementar planos de ação específicos para atendimento à população atingida, mitigação dos danos e restabelecimento dos serviços essenciais.

Art. 3º Com fundamento no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens, serviços e realização de obras necessárias às atividades de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas, desde que estritamente voltadas à situação emergencial e devidamente justificadas em processos administrativos específicos.

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Mobilidade de Belém (SEGBEL) autorizada a solicitar, junto ao Governo do Estado do Pará e ao Governo Federal, por meio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, o reconhecimento da presente Situação de Emergência, com vistas à captação de recursos e à implementação de ações integradas de apoio técnico e operacional.

Art. 5º As disposições deste Decreto deverão ser amplamente divulgadas nos meios de comunicação oficiais.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Palácio Antônio Lemos, 19 de abril de 2026.

IGOR WANDER Assinado de forma digital CENTENO por IGOR WANDER NORMANDO:94 CENTENO 660751287 NORMANDO:94660751287 Dados: 2026.04.19 11:08:26 -03'00'

IGOR NORMANDO Prefeito Municipal de Belém

DOE Nº 36.644, DE 28/05/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.