Decreto nº 5431, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.431, DE 27 DE MAIO DE 2026.

Homologa o Decreto nº 1590, de 09 de abril de 2026, editado pelo Município de Altamira, que declara situação de emergência em todo o território do Município em razão de Tempestade Local Convectiva – Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4.), conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o Decreto nº 1590, de 09 de abril de 2026, editado pelo Município de Altamira, que declara situação de emergência em todo o território do Município em razão de Tempestade Local Convectiva – Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4.), conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022;

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 4.028, de 02 de julho de 2024;

Considerando as informações constantes no Processo nº 2026/2658879,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 1590, de 09 de abril de 2026, editado pelo Município de Altamira, que declara situação de emergência em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de maio de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

Diário Oficial

DECRETO Nº 1590, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

Declara situação de emergência em todo território do município de Altamira – Pa, afetados por Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE (1.3.2.1.4), conforme Portaria nº 260/2022- MDR e portaria nº 3.646/2022 – MDR.

O (A) Senhor (a) Loredan de Andrade Mello, Prefeito (a) do Município de Altamira, localizado no estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei

Orgânica do Município e demais normas correlatas e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, inciso VI do artigo 7º da Lei Estadual nº 9.207, de 13 de janeiro de 2021, artigo IV da Portaria nº 260 de 02 de fevereiro de 2022 – Ministério do Desenvolvimento Regional e artigo 95 da Lei Orgânica de Altamira/PA, e:

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e de Articulação da Cidadania, através da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, em reunião como o 9º Grupamento do Corpo de Bombeiros, Secretaria Municipal de Gestão do Meio Ambiente de Altamira apresentou e ratificou a situação de vulnerabilidade (SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA) do município.

CONSIDERANDO que o Município de Altamira, localizado na região Sudoeste do Pará, às margens do Rio Xingu As inundações dos rios Xingu, Iriri e de seus afluentes no território de Altamira (PA) impactaram significativamente áreas urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas. Os efeitos foram mais severos nas seguintes regiões: - Áreas urbanas periféricas: Regiões com ocupação em áreas de várzea e margens do Rio Xingu foram fortemente afetadas, resultando em alagamentos de residências, interrupção de vias e danos à infraestrutura urbana. Entre os bairros atingidos destacam-se (de forma não exaustiva): Sudam I e II, Brasília, Premem, Centro, Nova Altamira, Independente I e II, Jardim Independente e Ayrton Senna. – Comunidades ribeirinhas do Médio e Baixo Xingu. Diversas localidades situadas às margem do rio, incluindo aquelas inseridas em Unidades de Conservação, sofreram alagamentos intensos, comprometendo moradias e o deslocamento fluvial. As cheias afetaram diretamente a rotina produtiva e social dessas comunidades. – Região do Rio Iriri (afluente do Rio Xingu): As comunidades localizadas ao longo do Rio Iriri também foram atingidas pela elevação do nível das águas, com impactos relevantes sobre a segurança alimentar, acesso a serviços básicos e logística de transporte.

CONSIDERANDO que as intensas chuvas dos meses de janeiro a abril de 2026 se intensificaram devido o inverno amazônico, afetando principalmente moradores da zona urbana, rural, ribeirinha e distritos do município.

CONSIDERANDO a relevância dos prejuízos causados pelas chuvas intensas que assolam nosso município, e reconhecendo o significativo esforço da Prefeitura Municipal em atender as diversas demandas de recuperação nas zonas urbanas, rurais e distritos, onde a infraestrutura também foi afetada;

CONSIDERANDO que o custo com logística e para dar assistência nas áreas afetadas é dispendioso, devido a extensão do município não disponibilizar de recursos financeiros específicos em ações de Defesa Civil. Assim, faz-se necessário em caráter de urgência apoio financeiro dos Governos Federal e/ou Estadual para ações de respostas e restabelecimento, visando a segurança global da população;

CONSIDERANDO a coleta de dados da Secretaria Municipal de Assistência e Proteção Social em parceria com a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil identificando os seguintes danos humanos: 26.000,00 pessoas afetadas indiretamente e diretamente pelo desastre, totalizando 752 famílias, observando que este número pode aumentar nos próximos meses.

CONSIDERANDO que o Parecer Técnico n 001/2026 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, responsável pelas ações de defesa civil no Município relatando a

ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência, classificando o Desastre como Nível II.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declara situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como por Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com fundamento na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 8º. Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 09 dias do mês de abril de 2026.

LOREDAN DE Assinado de forma digital por ANDRADE LOREDAN DE ANDRADE MELLO:27931119886 MELLO:27931119886 Dados:2026.04.09 18:21:38 -03`00”

LOREDAN DE ANDRADE MELLO Prefeito Municipal

DOE Nº 36.644, DE 28/05/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.