Decreto nº 5430, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.430, DE 27 DE MAIO DE 2026.

Homologa o Decreto nº 451/2026, de 23 de março de 2026, editado pelo Município de Alenquer, que declara situação de emergência nas áreas daquele Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o Decreto nº 451/2026, de 23 de março de 2026, editado pelo Município de Alenquer, que declara situação de emergência nas áreas daquele Município, afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022- MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022;

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 4.028, de 02 de julho de 2024;

Considerando as informações constantes no Processo nº 2026/2692435,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 451/2026, de 23 de março de 2026, editado pelo Município de Alenquer, que declara situação de emergência em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de maio de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.644, DE 28/05/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.