Decreto nº 5429, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.429, DE 27 DE MAIO DE 2026.

Homologa o Decreto Municipal nº 0256, de 28 de abril de 2026, editado pelo Município de Ipixuna do Pará, que declara situação de emergência em todo o território do Município por Tempestade Local Convectiva – Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4.), conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o Decreto Municipal nº 0256, de 28 de abril de 2026, editado pelo Município de Ipixuna do Pará, que declara situação de emergência em todo o território do Município por Tempestade Local Convectiva – Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4.), conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022;

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 4.028, de 02 de julho de 2024;

Considerando as informações constantes no Processo nº 2026/2713917,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 0256, de 28 de abril de 2026, editado pelo Município de Ipixuna do Pará, que declara situação de emergência em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de maio de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 0256 DE 28 DE ABRIL DE 2026.

“DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ AFETADO POR CHUVAS INTENSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ-PA, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.891, Inciso VI2 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Defesa Civil do Município de Ipixuna do Pará - COMPDEC, no 001/2026 que acompanhou in loco a situação das regiões e comunidades afetadas, e que os dados apontam inúmeros danos causados em virtude das fortes chuvas, contendo relatório de vistoria técnica das pontes, estradas vicinais, canais de acessos e outros afins que interligam a Sede do Município a Zona Rural e demais Municípios circunvizinhos, assim como, o relatório situacional ambiental climatológico e barramentos, informando a necessidade emergencial para que seja decretado situação de emergência nível II, ocasionado por tempestades local/convectiva – chuvas intensas (COBRAD – 13214);

CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer o estado de normalidade das vias de acesso na Zona Rural deste Município, diminuindo os impactos sofridos por essas comunidades;

CONSIDERANDO que compete ao Município a preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fazerem necessárias para, em regime de cooperação, combater tais situações;

CONSIDERANDO que as intensas chuvas ocasionaram alagamentos rompimentos de estradas e pontes vicinais, com a danificação e em alguns pontos destruição estrutural e bem como a destruição total de pontes que dão acesso para as comunidades da Zona Rural, deixando algumas comunidades polos em situação de isolamento;

¹Art. 89. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: ²VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

CONSIDERANDO que em virtude das fortes chuvas, a Secretaria Municipal de Educação recebeu relatórios de várias escolas polo da zona rural apontando para a baixa frequência dos alunos devido estarem impedidos de comparecer as escolas dada a impossibilidade de trafegabilidade das rotas de ônibus, nas estradas vicinais, chegando ao numerário de 563 (quinhentos e sessenta e três) alunos afetados, que consequentemente acarretará atraso no ano letivo;

CONSIDERANDO que consoante relatório situacional da Secretaria Municipal de Saúde, diversos atendimentos nas Unidades de Saúde da Zona Rural, tiveram que ser suspenso ou estão com a programação de atendimento atrasada, em virtude do rompimento de pontes, vias e canais nas estradas vicinais que dão acesso as comunidades polos;

CONSIDERANDO consoante relatório da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, o escoamento da produção dos agricultores foi interrompido, ocasionando grande impacto negativo no comércio local;

CONSIDERANDO, o relatório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente apontou o volume de chuvas de 560,6 mm já recebidos na região de localização do Município de Ipixuna do Pará, apenas de fevereiro a abril;

CONSIDERANDO ainda, o relatório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no tocante ao alerta de novas pancadas de chuvas acumuladas para maio e junho, com volume 500 mm, chuvas estas consideradas ACIMA DO NORMAL, aumentando ainda mais a preocupação de novas cheias dos Rios, rompimento de estradas e isolamento de áreas Rurais;

CONSIDERANDO o evidente interesse público, dado a afetação de diversas áreas em tempo real, e a necessidade de urgência no estado de normalidade.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Ipixuna do Pará, ocasionado por tempestades local/convectiva – chuvas intensas (COBRAD – 13214).

Art. 2º. Fica autorizada a mobilização de todos os Órgãos Municipais, podendo somar a outros entes estatais, para atuarem nas ações de respostas necessárias a minimizar os efeitos causados pelas fortes chuvas.

Parágrafo Único. As Secretarias Municipais, conforme sua área de atuação e atribuições, formarão o comitê de crise em conjunto com a Defesa Civil do Município e comitê emergencial instituído pelo Decreto municipal no 251/2026.

Art. 3º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as Autoridades Administrativas e a Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I- Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Art. 4º. Fica autorizado a adoção de todas as medidas administrativas necessárias para a manutenção e restauração de acessos aos serviços públicos, inclusive fazendo uso do que dispõe o artigo 75, Inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Portal de Transparência do Município de Ipixuna do Pará, produzindo seus efeitos pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com a necessidade dos serviços a serem restabelecidos e do parecer da defesa civil municipal.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Ipixuna do Pará, 28 de abril de 2026.

ARTEMES SILVA DE Assinado de forma OLIVEIRA:6324146 3249 digital por ARTEMES SILVA DE OLIVEIRA:63241463249

ARTEMES SILVA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

DOE Nº 36.644, DE 28/05/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.