Decreto nº 5428, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.428, DE 27 DE MAIO DE 2026.

Homologa o Decreto nº 089/GPMAAN/2026, de 18 de março de 2026, editado pelo Município de Água Azul do Norte, que declara situação de emergência em áreas daquele Município por Tempestade Local Convectiva – Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4.), conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o Decreto nº 089/GPMAAN/2026, de 18 de março de 2026, editado pelo Município de Água Azul do Norte, que declara situação de emergência em áreas daquele Município por Tempestade Local Convectiva – Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4.), conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022;

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 4.028, de 02 de julho de 2024;

Considerando as informações constantes no Processo nº 2026/2674600,

Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 089/GPMAAN/2026, de 18 de março de 2026, editado pelo Município de Água Azul do Norte, que declara situação de emergência em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de maio de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE GABINETE DO PREFEITO CNPJ Nº 34.671.057/0001-34

DECRETO Nº 089/GPMAAN/2026, de 18 de Março de 2026.

Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas: COBRADE nº 13214, conforme legislação aplicada ao tema.

O senhor Isvandires Martins Ribeiro Prefeito do Município de Água Azul do Norte localizado no estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela que dispõe no inciso XIX do art. 70 da Lei Orgânica do Município e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência no âmbito do SINPDEC, e:

CONSIDERANDO:

I- Considerando a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), bem como o Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPEDEC)

II- Considerando a Portaria MDR nº 260 de 02 de fevereiro de 2022, com as alterações da Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022

III- Considerando a Lei Federal nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, além das demais legislações pertinentes.

IV- Considerando, que as intensas precipitações pluviométricas registradas nos últimos dias ocasionaram chuvas intensas, enchentes, enxurradas e prejuízos significativos à infraestrutura urbana e rural do município;

V- Considerando a necessidade de adoção de medidas excepcionais, urgentes e emergenciais para minimização dos danos, assistência à população atingida e restabelecimento da normalidade.

VI - Considerando, que Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, por meio de Parecer técnico, confirmou a ocorrência do desastre e manifestou-se favoravelmente à decretação de situação de emergência;

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do Município, atingidas pelas fortes chuvas contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos

anexos a este Decreto, em virtude do Desastre de Nível II - classificado e codificado como: Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas: COBRADE nº 13214, conforme legislação aplicada.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação municipal de defesa civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do (a) Prefeito (a), aos 18 dias do mês de Março de 2026.

ISVANDIRES MARTINS Assinado de forma digital por RIBEIRO:24427780253 ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO:24427780253 Dados: 2026.03.18 12:07:20 -03'00'

ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO Prefeito Municipal

DOE Nº 36.644, DE 28/05/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.