Decreto nº 5427, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.427, DE 27 DE MAIO DE 2026.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 5.817.927,91 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 5.817.927,91 (Cinco milhões oitocentos e dezessete mil e novecentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos), para atender à programação abaixo: R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 161011236515118995 - SEDUC 02574000030 449051 1.886.199,08 161011236515118995 - SEDUC 02799000000 444042 2.029.960,53 462021339215128841 - FCP 02500000001 339039 120.000,00 652012439215128423 - 02500000001 335041 1.000.000,00 FUNTELPA 682010824315058393 - FASEPA 02501000061 339091 10.638,47 792011854115278370 - 02759000056 339039 20.000,00 IDEFLOR-Bio 792011854315278781 - 02759000056 339039 702.000,00 IDEFLOR-Bio 901011012815078924 - FES 02600000049 339014 1.976,56 901011012815078924 - FES 02600000049 339030 1.282,00 901011012815078924 - FES 02600000049 339036 15.071,27 901011012815078924 - FES 02600000049 339039 30.800,00 TOTAL 5.817.927,91

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 DE MAIO DE 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO Secretário de Estado de Planejamento e Administração

DOE Nº 36.644, DE 28/05/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.