Decreto nº 5426, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.426, DE 27 DE MAIO DE 2026.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 1.059.403,56 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 1.059.403,56 (Um milhão cinquenta e nove mil e quatrocentos e três reais e cinquenta e seis centavos), para atender à programação abaixo: R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 462021339215128842 - FCP 01500000001 339031 100.000,00 462021339215128842 - FCP 01500000001 339036 400.000,00 462021339215128842 - FCP 01500000001 339039 200.000,00 462021339215128842 - FCP 01500000001 339047 78.403,56 481011236215112194 - SECTET 01700000006 339036 12.000,00 481011236215112194 - SECTET 02700000006 339036 19.000,00 691012369515282293 - SETUR 01500000001 335041 150.000,00 691012369515282293 - SETUR 01500000001 339039 100.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 462021339215128421 - FCP 01500000001 334047 115.740,00 462021339215128421 - FCP 01500000001 339030 559.090,50 462021339215128421 - FCP 01500000001 339036 82.900,00 462021339215128421 - FCP 01500000001 339039 19.833,06 462021339215128421 - FCP 01500000001 339047 840,00 481011236215112194 - SECTET 01700000006 339147 12.000,00 481011236215112194 - SECTET 02700000006 339147 19.000,00

691012369515282293 - SETUR 01500000001 334041 100.000,00 691012369515282293 - SETUR 01500000001 339039 150.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 DE MAIO DE 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO Secretário de Estado de Planejamento e Administração

*Republicado por ter saído com incorreção no Doe n° 36.644, de 28 de maio de 2026.

DOE Nº 36.645, DE 29/05/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.