Decreto nº 5422, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.422, DE 25 DE MAIO DE 2026.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 10.618.376,52 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 10.618.376,52 (Dez milhões seiscentos e dezoito mil e trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), para atender à programação abaixo: R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 071010412115088890 - SEOP 01500000001 449051 442.518,93 071010445115087722 - SEOP 01500000001 449051 2.910.851,32 071010445115087724 - SEOP 01500000001 449035 2.000.000,00 071011569515282351 - SEOP 01500000001 449051 447.128,23 071012645114897645 - SEOP 01754000030 449051 4.667.444,36 401010612212978339 - POLÍCIA 01500000001 319113 433,68 CIVIL 652012439215128423 - 02500000001 335041 150.000,00 FUNTELPA

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 071011751214897567 - SEOP 01500000001 449051 1.284.348,06 071011751214897568 - SEOP 01500000001 449051 2.155.032,48 071011751214897644 - SEOP 01500000001 449051 1.461.310,95 071011751214897733 - SEOP 01500000001 449051 899.806,99 071011751214897733 - SEOP 01754000030 449051 4.667.444,36 401010612212978339 - POLÍCIA 01500000001 319011 433,68 CIVIL

871010824615058858 - FEAS 02500000001 339048 150.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 DE MAIO DE 2026.

HANA GHASSAN TUMA GOVERNADORA DO ESTADO IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

DOE Nº 36.641, DE 25/05/2026 – EDIÇÃO EXTRA

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.