Decreto Legislativo nº 26, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 26 DE MAIO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica para a Universidade do Estado do Pará (UEPA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar para a Universidade do Estado do Pará (UEPA) o imóvel de propriedade do Estado do Pará, localizado na Rua Plácido de Castro, nº 1.399, no Município de Santarém.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 01º deste Decreto Legislativo compreende os limites e confrontações constantes da Matrícula nº 2.168, do Livro nº 2 - Registro Geral, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santarém.

Art. 3º A doação ora autorizada destina-se à regularização e transferência da titularidade do imóvel onde se encontra instalado o Campus XII da Universidade do Estado do Pará, em Santarém.

Parágrafo único. A doação será realizada sob a modalidade modal, com o encargo de que a UEPA mantenha o imóvel afetado à finalidade pública de ensino superior, pesquisa e extensão, nos termos da Lei Estadual nº 5.747/1993, incluindo cláusula de reversão automática ao patrimônio estadual em caso de descumprimento do encargo.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 26 DE MAIO DE 2026.

DEPUTADO FRANCISCO MELO (CHICÃO) Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

DEPUTADA CILENE COUTO 1ª Secretária

DEPUTADO ELIAS SANTIAGO 2º Secretário

DOE Nº 36.645, DE 29/05/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.