Resolução nº 1664, de 14/09/2026

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

RESOLUÇÃO Nº 1.664, DE 2026 - DOEAL/MT 24.09.2026 E D.O. 24.09.2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Ubiratã.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Nova Ubiratã, da propriedade denominada de Fazenda Alvorada - Parcela 1, com área total para regularização de 330,2541 (trezentos e trinta hectares, vinte e cinco ares e quarenta e um centiares), da matrícula nº 9.215, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT- PRO-2024/07380, em nome de Valdir Daroit.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I- a norte: divisa com Madeireira Pinhalão S/A Indústria e Comércio / Fazenda Mata Azul IV, propriedade de João Arildo Prettres, nos marcos GWQ-M-2314 a GWQ-M-2317;

II- a sul: divisa com CNS: 15.450-0 | Mat. 4201 | Fazenda LOTE 2-A, de propriedade de Elpídio Daroit nos marcos GWQ-M-2310 a GWQ-M-2309, Fazenda Alvorada, de posse de Valdir Daroit, nos marcos GWQ-M-2309 a GWQ-M-2313;

III- a leste: divisa com Córrego Desejado, nos marcos GWQ-M-2317, GWQ-P-10291, GWQ-V-2539, GWQ-V-2540, GWQ-V-2541, GWQ-P-10293, GWQ-V-2542, GWQ-V-2543, GWQ-V-2544, GWQ-V-2545, GWQ-M-2311, GWQ-V-2546 a GWQ-M-2312, CNS: 15.450-0 | Mat. 4201 | Fazenda LOTE 2-A, de propriedade de Elpídio Daroit, nos marcos GWQ-M-2312 a GWQ-M-2310;

IV- a oeste: divisa com Fazenda Alvorada, de posse de Elpídio Daroit, nos marcos. GWQ-M-2313 a GWQ-M-2314.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de setembro de 2026.

Dep. Max Russi - Presidente Dep. Dr. João - 1º Secretário Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original Página 1 de 1 Horário de compilação: 24/09/2026 15:00