Resolução nº 1662, de 14/09/2026

RESOLUÇÃO Nº 1.662, DE 2026 - DOEAL/MT 23.09.2026 E D.O. 23.09.2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Marcelândia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Marcelândia, da propriedade denominada Fazenda Santo Antonio III, com área total para regularização de 1.105,9077 hectares (mil e cento e cinco hectares, noventa ares e setenta e sete centiares), da matrícula nº 4492, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2024/14353, em nome de Antonio Lehmkuhl.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I- a norte: divisa com a Fazenda Santo Antonio I, nos marcos ALLX-M-0672, ALLX-M-0547, ALLX-M- 0553 a ALLX-M-0667;

II- a sul: divisa com Rio Cascavel, nos marcos ALLX-M-0668, ALLX-P-3330, ALLX-P-3331, ALLX-P- 3332, ALLX-P-3333, ALLX-P-3334, ALLX-P-3335, ALLX-P-3336, ALLX-P-3337, ALLX-P-3338, ALLX-P-3339, ALLX-P- 3340, ALLX-P-3341, ALLX-P-3342, ALLX-P-3342, ALLX-P-3343 a ALLX-M-0669;

III- a leste: divisa com o córrego Cascavel, Braço I, nos marcos ALLX-M-0667, ALLX-M-0662, ALLX-P- 3322, ALLX-P-3323, ALLX-P-3324, ALLX-P-3325, ALLX-P-3326, ALLX-P-3327, ALLX-P-3328, ALLX-P-3329 a ALLX-M- 0668;

IV- a oeste: divisa com Córrego Pinhé, nos marcos ALLX-M-0669, ALLX-P-3344, ALLX-P-3345, ALLX- P-3346, ALLX-P-3347, ALLX-P-3348, ALLX-P-3349, ALLX-P-3350, ALLX-P-3351, ALLX-P-3352, ALLX-P-3353, ALLX-P- 3354, ALLX-P-3355, ALLX-P-3356, ALLX-P-3357, ALLX-P-3358, ALLX-P-3359, ALLX-P-3360, ALLX-P-3361, ALLX-P- 3362, ALLX-P-3363, ALLX-P-3364, ALLX-P-3365, ALLX-P-3366, ALLX-P-3367, ALLX-P-3368, ALLX-P-3369, ALLX-P- 3370, ALLX-P-3371, ALLX-P-3372, ALLX-P-3373 a ALLX-M-0682, e divisa com o córrego da paca, nos marcos ALLX-M- 0682, ALLX-P-3374, ALLX-P-3375, ALLX-P-3376, ALLX-P-3377, ALLX-P-3378, ALLX-P-339, ALLX-P-3380, ALLX-P- 3381, ALLX-P-3382, ALLX-P-3383, ALLX-P-3384, ALLX-P-3385, ALLX-P-3386, ALLX-P-3387, ALLX-P-3388, ALLX-P- 3389, ALLX-P-3390, ALLX-P-3391, ALLX-P-3392, ALLX-P-3393, ALLX-P-3394, ALLX-P-3395, ALLX-P-3396, ALLX-P- 3397, ALLX-P-3398 a ALLX-M-0681, e divisa com Córrego Cristal, nos marcos ALLX-M-0681, ALLX-P-3399, ALLX-P- 3400, ALLX-P-3401, ALLX-P-3402 a ADR-M-1716, e divisa com a Fazenda Santo Antonio IV, nos marcos ADR-M-1716, ALLX-M-0543, ALLX-M-0548 a ALLX-M-0660, e divisa com o córrego cristal, nos marcos ALLX-M-0660, ALLX-P-3403 a ALLX-M-0672.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de setembro de 2026.

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Dep. Max Russi - Presidente Dep. Dr. João - 1º Secretário Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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