Resolução nº 1660, de 14/09/2026

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

RESOLUÇÃO Nº 1.660, DE 2026 - DOEAL/MT 23.09.2026 E D.O. 23.09.2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Alta Floresta.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Alta Floresta, da propriedade denominada Sítio São Miguel, com área total para regularização de 58,1351 (cinquenta e oito hectares, treze ares e cinquenta e um centiares), da matrícula nº 43.501, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT- PRO-2024/02526, em nome de Alexandre Vicente Domborowski.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I- a norte: divisa com Sítio Bom Jesus, de ocupação de Alice Garcia Ortiz, nos marcos GTF-M-1561, VOTB-M-0024 a CAFT-M-0466;

II- a sul: divisa com Fazenda Santa Cecília, de propriedade de Jovair Camilo Pereira e Silvia Cristina de Oliveira, nos marcos GTF-M-1564 a GTF-M-1563;

III- a leste: divisa com Fazenda Taquarinha, de propriedade de Mario Domborowski, Ivo Antônio Domborowski, Gilmar Aleixo Domborowski, Antônio Barnabé Domborowski, Valdecir Domborowski, Alexandre Vicente Domborowski, e Jaqueline Aparecida Caetano Domborowski nos marcos CAFT-M-0466 a GTF-M-1564;

IV- a oeste: divisa com Estrada Domborowski, nos marcos GTF-M-1563, CAFT-V-6724, CAFT-V-6723, CAFT-V-6722, CAFT-V-6721, CAFT-V-6720, CAFT-V-6719, CAFT-V-6718, CAFT-V-6717, CAFT-V-6716, CAFT-V-6715, CAFT-V-6714, CAFT-V-6713 a GTF-M-1561.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, de 14 de setembro de 2026.

Dep. Max Russi - Presidente Dep. Dr. João - 1º Secretário Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original Página 1 de 1 Horário de compilação: 24/09/2026 15:00