Resolução nº 1657, de 14/09/2026

RESOLUÇÃO Nº 1.657, DE 2026 - DOEAL/MT 23.09.2026 E D.O. 23.09.2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Paranatinga.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Paranatinga, da propriedade denominada Fazenda Nossa Senhora Aparecida, com área total para regularização de 1.240, 8629 (mil, duzentos e quarenta hectares, oitenta e seis ares e vinte e nove centiares), da matricula nº 23.711, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT- PRO-2022/13557, em nome de Aldo Alberton.

Parágrafo único Os imóveis descritos acima possuem as seguintes confrontações:

I- a norte, divisa com Fazenda Bravura, de propriedade de João Carlos Kotovicz, nos marcos EK0-M- 0642 a GWQ-M-1986;

II- a sul, divisa com Fazenda Jatobá, propriedade de Luiz Alberton, nos marcos GWQ-M-2014, GWQ-M- 2009 a GWQ-M-2010, Fazenda Boa Esperança, de ocupação de Alfredo Luiz Alberton, nos marcos GWQ-M-2010, GWQ- M-2013, GWQ-M-2012 a GWQ-M-2011;

III- a leste, divisa com Fazenda Jatobá, propriedade de Luiz Alberton, nos marcos GWQ-M-1986 a GWQ-M-2014;

IV- a oeste, divisa com Fazenda Paraíso I, de ocupação de Elis Marina Alberton, nos marcos GWQ-M- 2011, GWQ-M-1996 a GWQ-M-1197, Córrego Mutuca, nos marcos GWQ-M-1197, GWQ-P-4226, GWQ-P-4227, GWQ-P- 4228, GWQ-P-4229, GWQ-P-4230, GWQ-P-4231, GWQ-P-4232, GWQ-P-4233, GWQ-P-4234, GWQ-P-4235, GWQ-P- 4236, GWQ-P-4237, GWQ-P-4238, GWQ-P-4239, GWQ-P-4240, GWQ-P-4241, GWQ-P-4242, GWQ-P-4243, GWQ-P- 4244, GWQ-P-4245, GWQ-P-4246, GWQ-P-4247, GWQ-P-4248, GWQ-P-4249, GWQ-P-4250, GWQ-P-4251, GWQ-P- 4252, GWQ-P-4253, GWQ-P-4254, GWQ-P-4255, GWQ-P-4256, GWQ-P-4257, GWQ-P-4258, GWQ-P-4259, GWQ-P- 4260, GWQ-P-4261, GWQ-P-5182, GWQ-P-5183, GWQ-P-5184, GWQ-P-5185, GWQ-P-5186, GWQ-P-5187, GWQ-P- 5188, GWQ-P-5189, GWQ-P-5190, GWQ-P-5191, GWQ-P-5192, GWQ-P-5193, GWQ-P-5194, GWQ-P-5195 a GWQ-M- 1998, Fazenda Jatobá, de propriedade de Luiz Alberton, nos marcos GWQ-M-1998, GWQ-M-1999, GWQ-M-2000 a EK0- M-0642.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de setembro de 2026.

Dep. Max Russi - Presidente Dep. Dr. João - 1º Secretário

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Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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