Resolução nº 1649, de 14/09/2026

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

RESOLUÇÃO Nº 1.649, DE 2026 - DOEAL/MT 22.09.2026 e D.O. 22.09.2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Sapezal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Sapezal, denominada Sítio das Araras, com área total para regularização de 5,1342 hectares (cinco hectares, treze ares e quarenta e dois centiares), da matrícula nº 827, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2022/19146, em nome de Gadiego da Silva.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I- a norte: divisa com o Sítio Vó Irma, posse de Irma da Silveira Leite, nos marcos D48-M-2680 a D48- M-2678;

II- a sul: divisa com o Sítio Paludo, posse de Roberto Vilson Paludo, nos marcos D48-M-2679 a D48-M- 2676;

III- a leste: divisa com o Sítio Vó Irma, posse de Irma da Silveira Leite, nos marcos D48-M-2678 a D48- M-2679;

IV- a oeste: divisa com o Rio Juruena, nos marcos D48-M-2676 a D48-M-2680.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de setembro de 2026.

Dep. Max Russi - Presidente Dep. Dr. João - 1º Secretário Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original Página 1 de 1 Horário de compilação: 22/09/2026 15:00