Resolução nº 1606, de 16/07/2026

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

RESOLUÇÃO Nº 1.606, DE 2026 - DOEAL/MT 22.07.2026 E D.O. 22.07.2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Aripuanã.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Aripuanã, denominada Sítio Santa Helena, com área total para regularização de 68,1244 hectares (sessenta e oito hectares, doze ares e quarenta e quatro centiares), da matrícula nº 1.123, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2024/13541, em nome de Itacir Milani.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I- a norte: divisa com o Sítio Bom Jardim, posse de Damião de Souza Silva, nos marcos ALO-M-0559 a ALO-M-0478;

II- a sul: divisa com a Faixa de Domínio da Estrada Municipal Rio Branco, nos marcos ALO-M-0544, MMFQ-V-0844 a MMFQ-V-0845 e divisa com o Sítio Santo Antônio, posse de Kalila Maciel de Paula Gomes, nos marcos MMFQ-V-0845 a MMFQ-M-0061;

III- a leste: divisa com o Sítio Itália, posse de Irio Milani, nos marcos ALO-M-0478 a ALO-M-0544;

IV- a oeste: divisa com o Sítio Novo Recomeço, posse de Verginea Meurer Milani, nos marcos MMFQ- M-0061 a ALOM-0561 e divisa com o Sítio Água Viva, posse de Valdir Braz Tedesco, nos marcos ALO-M-0561 a ALO-M- 0559.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de julho de 2026.

Dep. Max Russi - Presidente Dep. Dr. João - 1º Secretário Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original Página 1 de 1 Horário de compilação: 23/07/2026 12:00