Resolução nº 1591, de 22/06/2026

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

RESOLUÇÃO Nº 1.591, DE 2026 - D.O. 23.06.2026 E DOEAL/MT 23.06.2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Gaúcha do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Gaúcha do Norte, denominada Fazenda Camila, com área total para regularização de 207,9145 hectares (duzentos e sete hectares, noventa e um ares e quarenta e cinco centiares), da matrícula nº 35.601, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2023/11011, em nome de Lucas Giongo Souza.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I- a norte: divisa com a Fazenda Eldorado III, posse de José Izidoro Corso, matrícula nº 11.771, nos marcos CZI-M-A237 a CMO-M-1226;

II- a sul: divisa com a Fazenda Camila Área A, posse de Giongo Imóveis S/A, nos marcos CMO-M-1015 a CMO-V-3968;

III- a leste: divisa com a Fazenda Camila Área C, posse de Giongo Imóveis S/A, nos marcos CMO-M- 1226, CMO-M-1225 a CMO-M-1015;

IV- a oeste: divisa com o Córrego Pindaibão, nos marcos CMO-V-3968, CMO-V-3969, CMO-V-3970, CMO-V-3971, CMOV-3972, CMO-V-3973, CMO-V-3974, CMO-V-3975, CMO-V-3976, CMO-V-3977, CMO-V-3978, CMO-

V-3980, CMOV-3981, CMO-V-3982, CMO-V-3983, CMO-V-3984, CMO-V-3985, CMO-V-3986, CMO-V-3987, CMO-V- 3988, CMOV-3989, CMO-V-3990, CMO-V-3991, CMO-V-3992, CMO-V-3993, CMO-V-3994, CMO-V-3995, CMO-V-3996, CMOV-3997, CMO-V-3998, CMO-V-3999, CMO-V-4000, CMO-V-4001, CMO-V-4002, CMO-V-4003, CMO-V-4004, CMOV-4005, CMO-V-4006, CMO-V-4007, CMO-V-4008, CMO-V-4009, CMO-V-4010, CMO-V-4011, CMO-V-4012, CMOV-4013, CMO-V-4014, CMO-V-4015, CMO-V-4016, CMO-V-4017, CMO-V-4018 a CZI-M-A237.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de junho de 2026.

Dep. Max Russi - Presidente Dep. Dr. João - 1º Secretário Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original Página 1 de 1 Horário de compilação: 23/06/2026 11:00