Resolução nº 1586, de 22/06/2026

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

RESOLUÇÃO Nº 1.586, DE 2026 - D.O. 23.06.2026 E DOEAL/MT 23.06.2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Novo Mundo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Novo Mundo, da propriedade denominada Fazenda Walkabout, com área total para regularização de 255,6053 (duzentos e cinquenta e cinco hectares, sessenta ares e cinquenta e três centiares), da matrícula nº 4.235, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº o INTERMAT-PRO-2025/05780, de Simone Rouxinol da Silva.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I- a norte: divisa com Estância Cantinho do Céu, de ocupação de Maria Norvina dos Santos, nos marcos AIY-M-8533 a AIY-M-8798;

II- a sul: divisa com Faixa de Domínio Rodovia Estadual MT - 320, nos marcos AIY-M-8787 a AIY-M- 8796;

III- a leste: divisa com Faixa de Domínio Rodovia Estadual MT - 320, nos marcos AIY-M-8798, AIY-V- 5202, AIY-V-5203, AIY-V-5204, AIY-V-5205 AIY-V-5206, AIY-M-8793 a AIY-M-8787;

IV- a oeste: divisa com Sítio Nossa Senhora Aparecida, ocupação de Elói Leite da Silva, nos marcos AIY-M-8796 a AIYM-8246, Estância Cantinho do Céu, de ocupação de Maria Norvina dos Santos, nos marcos AIY-M- 8246 a AIY-M-8533.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de junho de 2026.

Dep. Max Russi - Presidente Dep. Dr. João - 1º Secretário Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original Página 1 de 1 Horário de compilação: 23/06/2026 10:00