Resolução nº 1585, de 22/06/2026

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

RESOLUÇÃO Nº 1.585, DE 2026 - D.O. 23.06.2026 E DOEAL/MT 23.06.2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Novo Mundo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Novo Mundo, denominada Fazenda Santa Izabel, com área total para regularização de 327,8859 hectares (trezentos e vinte e sete hectares, oitenta e oito ares e cinquenta e nove centiares), da matrícula nº 15.590, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2025/04985, em nome de João Withor Lopes Silva Storari.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I- a norte: divisa com a Fazenda Belvedere IV, posse de Francisco Silva, nos marcos RPOS-M-0507 a RPOS-M-0307 e divisa com a Fazenda Belvedere I, posse de Roça Agronegócio Ltda, nos marcos RPOS-M-0307 a RPOS-M-0516;

II- a sul: divisa com a Fazenda Sonho de Criança, posse de Fabio Kunckel de Araújo, nos marcos RPOS-M-0303 a RPOS-M-0508;

III- a leste: divisa com a Fazenda Belvedere, posse de Elissandro Francisco Estorari Silva, nos marcos RPOS-M-0516 a RPOS-M-0312 e divisa com a Fazenda Belvedere II, posse de Erley Silva Storari, nos marcos RPOS-M- 0312 a RPOSM-0303;

IV- a oeste: divisa com a Fazenda Mariana, posse de Erley Silva Storari, nos marcos RPOS-M-0508 a RPOS-M-0507.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de junho de 2026.

Dep. Max Russi - Presidente Dep. Dr. João - 1º Secretário Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original Página 1 de 1 Horário de compilação: 23/06/2026 09:00