Resolução nº 1584, de 22/06/2026

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

RESOLUÇÃO Nº 1.584, DE 2026 - D.O. 23.06.2026 E DOEAL/MT 23.06.2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Santa Carmem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Santa Carmem, da propriedade denominada Fazenda Sol Nascente III, com área total para regularização de 207,8902 (duzentos e sete hectares, oitenta e nove ares e dois centiares), da matrícula nº 134.960, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2022/20988, em nome de Rosimeri Terezinha Hermes Kunkel.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I- a norte: divisa com Córrego Eufrazinha, nos marcos TDAW-M-0202, HHJA-V-0177, HHJA-V-0178 a HHJA-M-0176;

II- a sul: divisa com Fazenda Platina, de propriedade de Valdemar Antoniolli, Iracy Anto-niolli, Darci Antoniolli, Antônio Jacó Antoniolli, Antoninho Antoniolli, Felipe Antoniolli e Vinicius Antoniolli, nos marcos AMG-M-0254 a TDAW-M-0203;

III- a leste: divisa com Fazenda Karin, de propriedade de Leonide Foppa e Evandro Foppa, nos marcos HHJA-M-0176 a AMG-M-0254;

IV- a oeste: divisa com Fazenda sol Nascente II, de propriedade de Rosivaldo Hermes, nos marcos TDAW-M-0203 a TDAW-M-0202.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de junho de 2026.

Dep. Max Russi - Presidente Dep. Dr. João - 1º Secretário Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original Página 1 de 1 Horário de compilação: 23/06/2026 09:00