Resolução nº 1578, de 25/05/2026

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

RESOLUÇÃO Nº 1.578, DE 2026 - D.O. 28.05.2026 E DOEAL/MT 28.05.2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Cuiabá.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Cuiabá, denominada Estância Marinho I Lote D - Parte I, com área total para regularização de 2,9933 hectares (dois hectares, noventa e nove ares e trinta e três centiares), da matricula nº 28.316, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2025/05334, em nome de Cecílio Marinho Filho.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I- a norte, divisa com Estância Marinho Lote “E”, de propriedade de Maria Luiza Marinho da Silva, nos marcos ZYZX-P-0155, ZYZX-M-0995, ZYZX-M-1005, ZYZX-M-1006;

II- a sul, divisa com Rua Cecílio Marinho, lado direito, nos marcos ZYZX-M-1026, ZYZX-P-0143, ZYZX- P-0144, ZYZX-P-0145, ZYZX-P-0146, ZYZX-P-0147, ZYZX-P-0148 a ZYZX-M-1027;

III- a leste, divisa com Estância Marinho Lote “E”, de propriedade de Maria Luiza Marinho da Silva, nos marcos ZYZX-M-1006 a ZYZX-M-1026;

IV- a oeste, divisa com, Estância São Benedito - Lote “C”, de propriedade de Susan K. Marinho do Nascimento, nos marcos ZYZX-M-1027, ZYZX-M-1028 a ZYZX-P-0149, Margem Esquerda Córrego Ribeirão do Lipa, nos marcos ZYZX-P-0149, ZYZX-P-0150, ZYZX-P-0151, ZYZX-P-0152, ZYZX-P-0153, ZYZX-P-0154 a ZYZX-P-0155.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 25 de maio de 2026.

Dep. Max Russi - Presidente Dep. Dr. João - 1º Secretário Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original Página 1 de 1 Horário de compilação: 29/05/2026 09:00