Resolução nº 1577, de 25/05/2026

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

RESOLUÇÃO Nº 1.577, DE 2026 - D.O. 28.05.2026 E DOEAL/MT 28.05.2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Santa Carmem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Santa Carmem, denominada Fazenda Sol Nascente II, com área total para regularização de 179,6077 hectares (cento e setenta e nove hectares, sessenta ares e setenta e sete centiares), matricula nº 134.959, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2022/20894, em nome de Rosivaldo Hermes

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I- a norte: divisa com Córrego Eufrazinha, nos marcos TDAW-M-0201, HHJA-V-0176 a TDAW-M-0202;

II- a sul: divisa com Fazenda Platina, de propriedade de Valdemar Antoniolli, Iracy Antoniolli, Darci Antoniolli, Antônio Jacó Antoniolli, Antoninho Antoniolli, Felipe Anto-niolli e Vinicius Antoniolli, nos marcos TDAW-M-0203 a TDAW-M-0204;

III- a leste: divisa com Fazenda Sol Nascente III - Parte 1, de propriedade de Rosimere Teresinha Hermes Kunkel, nos marcos TDAW-M-0202 a TDAW-M-0203;

IV- a oeste: divisa com Fazenda Sol Nascente I, de propriedade de Rocelio Hermes, nos marcos TDAW- M-0204 a TDAW-M-0201.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 25 de maio de 2026.

Dep. Max Russi - Presidente Dep. Dr. João - 1º Secretário Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original Página 1 de 1 Horário de compilação: 28/05/2026 16:00